Consultor Jurídico

Notícias

Censura prévia

Barroso suspende decisão do TJ-SP que mandou excluir notícias sobre o Carandiru

Ao determinar que sites jornalísticos deveriam remover reportagens em que aparecem policiais réus em ação sobre o massacre do Carandiru, o Tribunal de Justiça de São Paulo restringiu a liberdade de expressão.

Nelson Jr./SCO/STFBarroso afirmou que decisão do TJ-SP viola entendimento do Supremo na ADPF 130.

Assim entendeu o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, ao conceder liminar para suspender o acórdão do TJ paulista que, segundo ele, constitui censura prévia e causa prejuízos à liberdade de expressão assegurada pela Constituição Federal.

"Não se está a menosprezar a honra e a imagem de eventuais ofendidos, mas a afirmar que esses bens jurídicos devem ser tutelados, se for o caso, com o uso de outros instrumentos de controle que não importem restrições imediatas à livre circulação de ideias, como a responsabilização civil ou penal e o direito de resposta", considerou o ministro.

Segundo Barroso, a decisão do TJ afasta a decisão do Supremo no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 130, quando a corte tornou excepcional qualquer tipo de intervenção estatal na divulgação de notícias.

Para o ministro, a liberdade de expressão tem posição preferencial no Estado democrático brasileiro. Por isso, o eventual uso abusivo da liberdade de expressão deve ser reparado, preferencialmente, por meio de retificação, direito de resposta ou indenização.

Não há dúvida, segundo ele, de que a notícia retrata fatos verdadeiros, que ocorreram em sessão de leitura de sentença ocorrida em local público. Além disso, há o interesse jornalístico na cobertura de desdobramentos da apuração de conduta supostamente delituosa que alcançou grande repercussão e envolveu atuação direta do poder público.

Na liminar, Barroso afirma que a decisão do TJ-SP reconhece esse fato ao afirmar que “não se questiona o legítimo interesse público na divulgação de informações relativas ao andamento do processo criminal envolvendo o ‘massacre do Carandiru’, o que pode ser livremente realizado considerando a ausência de segredo de justiça”.

Além disso, como os interessados em proibir a divulgação da notícia são policiais, para o ministro, "essa circunstância induz um abrandamento da tutela de seus direitos de privacidade, já que, em um regime republicano, as atuações estatais, em regra, devem ser públicas".

111 presos foram mortos no dia 2 de outubro de 1992 por PMs durante operação para controlar rebelião no Carandiru.
Reprodução

Sigilo questionado
De acordo com o processo, os policiais ajuizaram ação pedindo que o UOL, a Rede Globo e a Rede TV se abstivessem “de veicular qualquer imagem ou dado qualificativo dos autores que os vinculem ao caso Carandiru”. Eles alegaram que o conteúdo das reportagens seria ilícito, já que houve decretação de sigilo sobre suas qualificações.

Na primeira instância, o pedido foi negado. Em julgamento de recurso, o TJ-SP determinou a retirada das reportaegns, afirmando que a divulgação da imagem dos envolvidos no “massacre do Carandiru” colocaria a vida dos policiais em risco.

No STF, o UOL sustentou que a decisão do TJ paulista representa censura não só à reportagem publicada como “a outros conteúdos que vierem a ser publicados, restringindo evidentemente de forma inconstitucional o livre exercício da atividade de imprensa e comunicação”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RCL 31.315

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2018, 21h23

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 01/09/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.