Consultor Jurídico

Notícias

Combate à corrupção

Mudar jurisprudência em função do réu é coisa de país de compadrio, diz Barroso

Por 

A possibilidade de execução da pena a partir da condenação em segunda instância foi uma das mudanças que permitiram avanços importantes no combate à corrupção, e não há razão para mudar essa jurisprudência, sob o risco de aumentar a impunidade.

Segundo Barroso, são três as causas da corrupção: o patrimonialismo, o oficialismo e a cultura da desigualdade.
Divulgação/ADPF

A afirmação é do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, durante o encerramento do III Simpósio Nacional de Combate à Corrupção da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, em Salvador, na noite desta sexta-feira (24/8).

O ministro apontou outras duas mudanças na jurisprudência da Justiça brasileira que estão facilitando a caça aos corruptos: o fim do financiamento empresarial em campanhas políticas e a restrição ao foro por prerrogativa de função.

“Qualquer mudança nesses processos nos farão voltar à época da impunidade”, afirmou o ministro, seguindo o mesmo pensamento de outros participantes do evento, que recebeu cerca de mil pessoas, sendo 250 delegados da Polícia Federal. “Um país que vai mudando a sua jurisprudência em função do réu não é um Estado de Direito Democrático, é um estado de compadrio”, concluiu, sob muitos aplausos.

São três as causas da corrupção, de acordo com Barroso. A primeira delas é o patrimonialismo, a dificuldade em separar as esferas públicas e privadas. Em segundo lugar, o oficialismo, defende o ministro, faz com que, “da fantasia de Carnaval às empresas de telefonia, todo mundo busque o financiamento público”. A tríade se fecha com a cultura da desigualdade: “Essa cultura se manifesta na crença de que, como não há direitos para todos, cada um vai atrás do seu próprio privilégio”.

“Alguém poderia imaginar que exista uma conspiração contra tudo e contra todos. O único problema dessas versões conspiratórias são os fatos, as provas, os áudios, os vídeos, as malas, as mochilas, os apartamentos. Não há teoria conspiratória que resista. Mas ainda não há uma tomada plena de consciência, é muito difícil você ouvir alguém dizer 'eu errei'. Todo mundo diz que foi perseguido”, afirmou, seguido por palmas.

Pautas do Congresso
“O ativismo judicial é um termo que perdeu um pouco o sentido, como o neoliberalismo. Todo mundo que não gosta usa o rótulo, mas você não sabe qual é exatamente o conteúdo”, disse o ministro quando questionado sobre o Supremo estar legislando pelo Congresso em algumas questões.

O funcionamento da suprema corte como um tribunal criminal de primeiro grau, defendeu Barroso, foi uma atribuição potencializada pela Constituição. Ele aponta as cortes mundiais em comparação, que mantêm duas missões prioritárias: proteger os direitos fundamentais e assegurar o cumprimento das regras democráticas.

“Numa democracia, as decisões políticas devem ser tomada por quem tem voto. Em relação às decisões político-administrativas e econômicas, o Judiciário deve ser contido, deferente, intervir o indispensável e somente quando for inequívoca a violação da constituição”, afirmou.

“As situações em que o Judiciário pode e deve ser mais proativo é para a proteção dos direitos fundamentais. Portanto, a decisão que assegurou às relações homoafetivas o mesmo regime jurídico das uniões convencionais foi uma decisão ‘ativista’, no bom sentido.”

O ministro criticou o sistema de Habeas Corpus, uma das competências criminais da corte. “A suprema corte não é para julgar Habeas Corpus. O problema é que as pessoas não gostam de abrir mão de poder, mesmo que seja para desempenhá-lo mal. E então você acaba trazendo para o Supremo todas as questões que mobilizam a sociedade brasileira”, ressaltou.

O foro por prerrogativa de função, que também atinge o número de processos no STJ, foi igualmente criticado por Barroso. “A competência por prerrogativa simplesmente não deveria existir. Deveria ser, como em todo mundo, mínima para meia dúzia de autoridades: o presidente da República, o vice, e mais um ou dois.”

“Quando o Supremo exerce mal a sua competência criminal — e frenquentemente a exerce — cria um desgaste com a sociedade. E, quando exerce bem, cria uma tensão com o Congresso Nacional”, concluiu afirmando que a superexposição do STF é fruto de uma competência que ele não deveria ter.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2018, 21h12

Comentários de leitores

11 comentários

Compadrio e continuísmo

Luiz Sergio Cordeiro da Rocha (Outros - Administrativa)

Como muito bem salientou um comentário anterior, há ou não um mero discurso falacioso? Remetendo ao Estado de compadrio, remete à ideia outrora dominante e hoje constantemente torpedeada que atribui àquela "zona cinzenta Estado - Mercado, Privado - Público" como o grande mal e olvida a incrível desigualdade e suas complexas causas e concausas. Sendo, portanto, mera frase de impacto sem estofo acadêmico ou científico que o embase, resta a questão: é viável, numa democracia e não num "estado de compadrio", que um magistrado da suprema corte se manifeste de maneira ideologicamente orientada, tal como o fez? É crível para qualquer pessoa que ministros da suprema corte americana ou do Bundesverfassungsgericht venham ministrar palestrar objurgando garantias constitucionais através de raciocínios anfractuosos e, pior ainda, arrancando aplausos da platéia composta por profissionais egressos de nossas escolas, sob a justificativa de que seriam 250 "delegados"? Ora, o debate com respeito à necessidade ou não de haver uma função específica como a de delegado no Brasil é antiga, havendo detratores e defensores da separação da corporação como um todo e, sobretudo, um fundamento - em tese, e em minha opinião, correto - técnico-científico (criticado por profissionais de outras áreas que são impedidos de concorrer, naturalmente) para a exigência do bacharelado em direito. No entanto, independentemente de haver ou não impunidade, não será jamais através da vituperação de princípios defendidos da constituinte (defeituosa, como tudo no mundo) que tinham como objetivo proteger à sociedade. À impunidade se combate procurando a punição dos culpados dos mais variados delitos sem que exista dúvida razoável quanto à autoria e materialidade.

Continuação - os punhos de renda

O IDEÓLOGO (Outros)

lançar às masmorras, de forma mais expedita, os criminosos. Em decorrência do atrito entre o pensamento do intelectual, preocupado com questões abstratas, e a dura realidade enfrentada pelo povo, principal vítima dos rebeldes, a Democracia soçobra.

Os punhos de renda

O IDEÓLOGO (Outros)

Os criminosos "punhos de renda" preocupados com a aplicação da lei, sem distinção, voltam-se contra a jurisprudência que os prejudica, invocando Deus, o Diabo, Luigi Ferrajoli, Direitos Humanos, enfim, vale tudo para não dividir uma cela com os rebeldes primitivos.
A grande culpada pela elevação dos crimes, além do caráter brasileiro (Contardo Calligaris demonstrou perplexidade em artigo publicado na Folha de São Paulo, sobre os elevados índices de criminalidade durante o Governo Lula, quando boa parte da população brasileira ascendeu socialmente), a crise econômica e a ordem jurídica.
Com a Constituição de 1988 foram enaltecidos os direitos em detrimento das obrigações.
Os "rebeldes primitivos", expressão emprestada do historiador marxista Erick Hobsbawm e adaptada ao contexto brasileiro, sufragados por intelectuais que abraçaram o pensamento do italiano "Luigi Ferrajoli, expresso na obra "Direito e Razão", passaram a atuar em "terrae brasilis" em agressão à ordem estabelecida, ofendendo os membros da comunidade.
Aqueles despossuídos de prata, ouro, títulos e educação especial, agredidos pelos rebeldes, passaram a preconizar a aplicação draconiana das normas penais, com sustentação no pensamento do germânico Gunther Jabobs, resumido no livro "Direito Penal do Inimigo". Acrescente-se, ainda, a aplicação das Teorias Econômicas Neoliberais no Brasil, sem qualquer meditação crítica, formando uma massa instável e violenta de perdedores, fato previsto pelo economista norte-americano, Edward Luttwak no livro denominado "Turbocapitalismo".
Diante desse "inferno social" o Estado punitivo se enfraqueceu. A situação atingiu nível tão elevado de instabilidade, que obrigou o STF em sua missão de interpretação da Constituição e de pacificação social,

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 01/09/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.