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Filha de desembargador

CNJ afasta substituta de cartório no Maranhão por nepotismo

Por entender que o caso configura nepotismo e contraria a Constituição Federal, o Conselho Nacional de Justiça decidiu, na terça-feira (21/8), afastar uma mulher que atuava como substituta em um cartório no Maranhão. Ela é filha de um desembargador do Tribunal de Justiça local.

Em 2017, o titular da serventia renunciou ao cargo, e a Corregedoria do TJ-MA nomeou Cristina Leal Ferreira Duailibe, filha do desembargador Ricardo Tadeu Burgarin Duailibe, como interina da Serventia Extrajudicial do 2º Ofício de São José de Ribamar. 

Contra o ato, duas associações da classe dos cartórios entraram com recurso no CNJ. À época, o conselheiro Norberto Campelo determinou o arquivamento do pedido por entender que as associações não teriam legitimidade para propor o processo em nome da possível substituta prejudicada por não ter sido nomeada.

Em novo recurso, o relator do processo, conselheiro Valdetário Monteiro, entendeu o contrário. Para ele, as entidades têm legitimidade na medida em que o ato supostamente ilegal repercutirá diretamente na esfera jurídica de parcela dos seus associados: os titulares de cartórios extrajudiciais maranhenses.

Segundo Monteiro, ainda que não houvesse legitimidade das associações no processo, o CNJ tem o dever de apurar os atos administrativos ditos ilegais. Nesse sentido, seu voto foi seguido pelos demais membros do conselho, considerando que a nomeação da substituta configura nepotismo e contraria a Constituição Federal.

Normas internas
O conselheiro apontou ainda que Resolução 80/2009 do CNJ é clara em vedar a designação de parentes até o terceiro grau, "por consanguinidade ou afinidade, de desembargador integrante do Tribunal de Justiça da unidade da federação em que se exerce o respectivo serviço notarial ou de registro".

Isso se deve, segundo Monteiro, à possível influência da indicação em decorrência do parentesco, até porque o corregedor-geral da Justiça, que nomeará o interino, é desembargador do Tribunal de Justiça. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2018, 20h37

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