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Acréscimo de 25%

STJ amplia adicional para aposentados que precisam de ajuda de terceiros

Comentários de leitores

10 comentários

Judiciário Legislando.

Rodrigo Bobrzyk (Agente da Polícia Federal)

O que o STJ fez foi legislar sobre o assunto.

Justiça?

SMJ (Procurador Federal)

Se fizerem uma pesquisa assim: "Você acha que todas as pessoas ao se aposentarem deveriam ter um benefício de no mínimo 5000 reais, reajustado todos os anos?" Quase todo mundo diria que sim. E se a pergunta fosse: "Você acha que o INSS deveria pagar uma bolsa de 200 reais a cada dependente de trabalhador para ajudar com sua educação". Também a resposta seria sim (E na Europa isso existe em mais de um país, salvo engano). Claro que isso seria o ideal. O problema é como pagar essa conta. O sistema de previdência é todo estruturado juridicamente e suas normas precisam ser cumpridas para que ele possa funcionar. Senão, acabará não havendo justiça previdenciária é pra ninguém... ou melhor, para os mais ricos haverá ainda porque poderão pagar previdência privada. Justiça em matéria previdenciária judicializada, portanto, é dar a cada um conforme o disposto na legislação previdenciária. Esse é o parâmetro do aplicador do Direito, inclusive do juiz. E não estou falando novidade: a lei é o parâmetro do aplicador do Direito nas demais matérias também... mas na previdenciária se inventa de dar voltas na lei prejudicando o sistema de previdência e, portanto, os trabalhadores que o mantêm e que dele dependem ou dependerão.

Justiça?

SMJ (Procurador Federal)

Se fizerem uma pesquisa assim: "Você acha que todas as pessoas ao se aposentarem deveriam ter um benefício de no mínimo 5000 reais, reajustado todos os anos?" Quase todo mundo diria que sim. E se a pergunta fosse: "Você acha que o INSS deveria pagar uma bolsa de 200 reais a cada dependente de trabalhador para ajudar com sua educação". Também a resposta seria sim (E na Europa isso existe em mais de um país, salvo engano). Claro que isso seria o ideal. O problema é como pagar essa conta. O sistema de previdência é todo estruturado juridicamente e suas normas precisam ser cumpridas para que ele possa funcionar. Senão, acabará não havendo justiça previdenciária é pra ninguém... ou melhor, para os mais ricos haverá ainda porque poderão pagar previdência privada. Justiça em matéria previdenciária judicializada, portanto, é dar a cada um conforme o disposto na legislação previdenciária. Esse é o parâmetro do aplicador do Direito, inclusive do juiz. E não estou falando novidade: a lei é o parâmetro do aplicador do Direito nas demais matérias também... mas na previdenciária se inventa de dar voltas na lei prejudicando o sistema de previdência e, portanto, os trabalhadores que o mantêm e que dele dependem ou dependerão.

Justo

Jose Anisio Martins de Azevedo (Bacharel - Civil)

Só quem vive a situação é que entende realmente o significado dessa decisão....agora é torcer para que o pessoal da previdência crie os procedimentos de forma a evitar as fraudes, mas que possibilite, de fato, o acesso ao benefício para quem necessita.

"equidade ao segurado"

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

R$ 954,00 X 25%= R$ 238,50 (valor mínimo)
R$ 5.645,80 X 25%= R$ 1.411,45 (teto máximo)
Não há dúvida, trata-se de verdadeira "equidade ao segurado".

Onde se lê, leia-se...

George Rumiatto Santos (Procurador Federal)

Lei n. 8.213/1991.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
(...)
Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
-
STJ: onde se lê "aposentadoria por invalidez", leia-se "qualquer aposentadoria".
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Não há mais limites semânticos. O texto de nada vale. E isso significa desrespeito ao Poder Legislativo, que é quem tem legitimidade para dispor sobre a questão.
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Chama atenção a votação por 5x4, com uma mudança de voto repentina de um dos Ministros, formando apertada maioria que se arvora em legislar indevidamente, usurpando função legislativa que não lhe cabe.
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Estão estimando em 3,5 bi o impacto disso. O problema nem é esse. O ponto é que, pra decidir aumentar a despesa em 3,5 bi com novo direito previdenciário, é preciso ter voto. Decisão antidemocrática e violadora da tripartição de poderes.

A propósito, um novo princípio.

SMJ (Procurador Federal)

Em época de "panprincipiologismo", não é demais inventar mais um novo princípio: "o da juridicidade do Direito Previdenciário", ou da "seriedade do Direito Previdenciário". Doutrina e jurisprudência podem escolher o melhor desses nomes. Qualquer um deles soará melhor que seu antagonista "princípio do coitadinho", a válvula de escape que vem sendo utilizada para interromper-se o discurso jurídico e, num "drible da vaca hermenêutico" (Lênio Streck), chegar-se a uma conclusão contrária ao significado da norma interpretada, como o entendimento de que o preceito do art. 45 da Lei 8.213 (específico para aposentadorias por invalidez) aplica-se às outras aposentadorias. E por que não às pensões? Olhem aí mais um novo filão de milhares de ações contra o INSS! Eita nós!

"O Maior litigante da Justiça brasileira!!!"

SMJ (Procurador Federal)

Com a devida vênia, decisões como essa sobre o adicional de 25% fulminam qualquer esperança de existência de pelo menos uma tênue fumaça de segurança jurídica para o INSS desempenhar seu mister de pagar a cerca de 35 milhões de pessoas um total de 44 bilhões de reais em benefícios mensalmente. Como fazer qualquer planejamento atuarial nesse quadro?
Quando o entendimento da Autarquia baseia-se em texto expresso de lei e a jurisprudência (mesmo vinculante) lhe é favorável, mesmo assim sobrevêm decisões judiciais contrárias! Depois se brada aos 4 ventos que "O INSS é o maior litigante da Justiça brasileira!", enquanto o Judiciário fomenta a litigiosidade contra a Autarquia e, por outro lado, desempenha um papel importante para quebrar o sistema de previdência social brasileiro.
Como se não bastassem os problemas que o INSS enfrenta dentro do próprio Poder Executivo, no qual é tratado a pão e água (basta olhar a precariedade das instalações do INSS em todo lugar para ver isso; senão, lembre-se que a Sede Nacional da Autarquia incendiou em 2005 devido a seu péssimo estado).

Mais ativismo judicial contra a Previdência

SMJ (Procurador Federal)

Nesse julgamento, o STJ claramente atuou como legislador positivo com base na isonomia, em evidente descompasso com a Súmula vinculante 37 do STF. O STJ também contrariou o entendimento da Suprema Corte ao julgar o RE 661.256, quando foi expressamente fixada a seguinte tese: "[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, §2º, da Lei nº 8.213/91". Ou seja, é necessária a edição de uma lei para estender para as demais aposentadorias o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213 para a aposentadoria por invalidez!

Pensionistas.

Antônio Macedo (Outros)

E como ficam os pensionistas?

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