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Acréscimo de 25%

STJ amplia adicional para aposentados que precisam de ajuda de terceiros

Quando for comprovada a necessidade de auxílio permanente de terceiros, é justo que haja o acréscimo de 25% em todas as modalidades de aposentadoria. Assim entendeu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao ampliar o adicional sobre o valor da aposentadoria para todos os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Ao julgar recurso repetitivo (Tema 982) sobre o assunto, a seção fixou a seguinte tese:

Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria”.

ReproduçãoO adicional de 25% deverá ser pago ainda que a pessoa receba o teto fixado pelo INSS.

Responsável pelo voto-vista seguido pela maioria, a ministra Regina Helena Costa considerou que a situação de vulnerabilidade e necessidade de auxílio permanente pode acontecer com qualquer segurado do INSS. 

Segundo a ministra, o pagamento do adicional será suspenso com a morte do aposentado, "o que confirma o caráter assistencial do acréscimo". O adicional deverá ser pago ainda que a pessoa receba o limite máximo legal fixado pelo INSS, conforme previsto em lei.

Para a ministra, a fixação do entendimento pelo STJ atende a um pedido da segunda instância, para uniformização da interpretação da lei federal. Agora, a tese terá aplicação em todas as instâncias da Justiça. Segundo o STJ, 769 processos estavam suspensos em todo o país aguardando a decisão.

Amigo da corte
No julgamento, o tribunal acolheu a defesa do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, que ingressou como amicus curiae no processo, afirmando que a extensão dos 25% aos demais aposentados seria uma forma de equidade ao segurado.

“Se reconhecida sua incapacidade e a necessidade de acompanhamento de permanente de terceiros, o segurado faz jus ao amparo da previdência social com o direito à extensão do acréscimo de 25% para toda e qualquer aposentadoria”, explicou o advogado Diego Cherulli, diretor do IBDP. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.720.805

Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2018, 10h38

Comentários de leitores

10 comentários

Judiciário Legislando.

Rodrigo Bobrzyk (Agente da Polícia Federal)

O que o STJ fez foi legislar sobre o assunto.

Justiça?

SMJ (Procurador Federal)

Se fizerem uma pesquisa assim: "Você acha que todas as pessoas ao se aposentarem deveriam ter um benefício de no mínimo 5000 reais, reajustado todos os anos?" Quase todo mundo diria que sim. E se a pergunta fosse: "Você acha que o INSS deveria pagar uma bolsa de 200 reais a cada dependente de trabalhador para ajudar com sua educação". Também a resposta seria sim (E na Europa isso existe em mais de um país, salvo engano). Claro que isso seria o ideal. O problema é como pagar essa conta. O sistema de previdência é todo estruturado juridicamente e suas normas precisam ser cumpridas para que ele possa funcionar. Senão, acabará não havendo justiça previdenciária é pra ninguém... ou melhor, para os mais ricos haverá ainda porque poderão pagar previdência privada. Justiça em matéria previdenciária judicializada, portanto, é dar a cada um conforme o disposto na legislação previdenciária. Esse é o parâmetro do aplicador do Direito, inclusive do juiz. E não estou falando novidade: a lei é o parâmetro do aplicador do Direito nas demais matérias também... mas na previdenciária se inventa de dar voltas na lei prejudicando o sistema de previdência e, portanto, os trabalhadores que o mantêm e que dele dependem ou dependerão.

Justiça?

SMJ (Procurador Federal)

Se fizerem uma pesquisa assim: "Você acha que todas as pessoas ao se aposentarem deveriam ter um benefício de no mínimo 5000 reais, reajustado todos os anos?" Quase todo mundo diria que sim. E se a pergunta fosse: "Você acha que o INSS deveria pagar uma bolsa de 200 reais a cada dependente de trabalhador para ajudar com sua educação". Também a resposta seria sim (E na Europa isso existe em mais de um país, salvo engano). Claro que isso seria o ideal. O problema é como pagar essa conta. O sistema de previdência é todo estruturado juridicamente e suas normas precisam ser cumpridas para que ele possa funcionar. Senão, acabará não havendo justiça previdenciária é pra ninguém... ou melhor, para os mais ricos haverá ainda porque poderão pagar previdência privada. Justiça em matéria previdenciária judicializada, portanto, é dar a cada um conforme o disposto na legislação previdenciária. Esse é o parâmetro do aplicador do Direito, inclusive do juiz. E não estou falando novidade: a lei é o parâmetro do aplicador do Direito nas demais matérias também... mas na previdenciária se inventa de dar voltas na lei prejudicando o sistema de previdência e, portanto, os trabalhadores que o mantêm e que dele dependem ou dependerão.

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