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Liberdade de escolha

Pessoa trans pode alterar nome pela via judicial sem perícia, diz Moraes

Ao definir que a pessoa trans pode mudar seu nome e gênero no registro civil, mesmo sem procedimento cirúrgico de redesignação de sexo, o Supremo Tribunal Federal não limitou esse direito à via administrativa, também podendo ser feita pela via judicial.

O entendimento é do ministro Alexandre de Moraes, do STF, ao cassar decisão da 2ª Vara de Família de Maringá (PR) que negou pedido de uma pessoa para fazer tal alteração. Segundo o juízo de primeira instância, a decisão do STF sobre essa questão somente seria válida pela via administrativa.

Como no caso a pessoa optou por fazer o pedido judicialmente, a 2ª Vara de Família de Maringá concluiu que a alteração estaria sujeita ao entendimento do juízo, motivo pelo qual manteve a necessidade de produção de prova pericial.

Para o ministro Alexandre de Moraes, a decisão violou o entendimento do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.275, quando a corte definiu a tese favorável à mudança de nome e sexo no registro civil, pois não houve limitação quanto à aplicação do entendimento firmado à esfera extrajudicial.

“Em verdade, reconheceu-se que é vedado exigir ou condicionar a livre expressão da personalidade a um procedimento médico ou laudo psicológico que exijam do indivíduo a assunção de um papel de vítima de determinada condição, sendo a autodeclaração suficiente para justificar a alteração do registro civil, inclusive — e não exclusivamente — na via cartorária”, apontou.

Assim, de acordo com o relator, fica a critério do interessado a escolha da via judicial ou extrajudicial, sem condicionantes para a mudança no registro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a decisão.
Rcl 31.102

Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2018, 11h16

Comentários de leitores

3 comentários

Preconceitos

Raffaelxp (Estudante de Direito - Trabalhista)

É surreal ler certos comentários aqui .. quer ser senso comum ? saia da conjur e vá comentar abobrinhas no G1.

o cara sugere olhar site porno pra antes de contratar uma pessoa trans ? olha, fico imaginando as pessoas procurando babas no Xvideos e não analisando curriculo ou referências!

Outra coisa, maior parte de LGBTS vem lares Heterossexuais e sem nenhum contato com a cultura queer ... como o dr me explicaria isso? Ninguem vira Lgbt por conviver com um Lgbt .. tem certeza que vc é medico ?

Alteração de Nome e Gênero

Gilmar Masini (Médico)

Srs., posso até acatar em mudança de nome no Registro de Nascimento, coisa que não concordo, mas mudar o gênero, ISSO NÃO É ADMISSÍVEL. Só existem dois sexos ( que para os mais radicais - GÊNEROS) o masculino e o feminino ou macho e fêmea ou homem e mulher.

A condição pela qual o indivíduo se acha mais confortável não tem nada a ver com o sexo que ele possui ou nasceu com ele ou preferência sexual (o qual querem transformar em identidade sexual). Isso ninguém pode alterar.
Pode fazer cirurgia de mudança de sexo o quanto quiser, mas sempre será portador de cormossomas XX ou XY, não existe X±Y ou X±X.

Tenho mêdo de contratar um homossexual masculino ou homosexual feminino ou transgênere masculino ou transgênere feminino, pois qualquer um deles pode alterar o comportamento de uma criança que está a desenvolver sua própria personalidade de identificação e ele tem como exemplo um pai e uma mãe na concepção real da palavra e não no sentimento.

Procurem nos sites pornôs gratuitos através da Internet e vejam o que é uma shemale (transexual masculino) ou uma transexual feminina e vejam se gostariam de contratar uma pessoa assim para cuidar dos seus filhos de 1 a 18 anos, que é a idade do desenvolvimento da personalidade.

O que esse pessoal quer criar é confusão, não é porque eles não foram orientados que os outros tên de se desenvolver segundo as suas regras.

A cultura humana de milhares de séculos de desenvolvimento e uma casta pequena está querendo criar um dogma que nunca existiu.

Volto a dizer PREFERÊNCIA SEXUAL é totalmente diferente de IDENTIDADE SEXUAL, eles não se confundem nem um pouco, não existe nem borderline para essas duas coisas.

Decisão Discriminatória

Pitaco (Outros)

Essa decisão é discriminatória. Porque só a pessoa trans pode mudar o nome? Se o nome é extensão da personalidade os argumentos que servem para a pessoa trans servem para qualquer um que esteja "mal com seu nome", não importa a razão.

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