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Tribuna da Defensoria

O fenômeno das ações zumbis: um estudo de caso das ações revisionais de veículos

Comentários de leitores

4 comentários

Hipossuficiência não é desculpa para tudo

Flávio Ramos (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Concordo com a autora quanto à ilicitude do vencimento antecipado da dívida sem o expurgo dos juros futuros. Se acontece desse jeito, está contra o direito e deve ser corrigido - mas diversos trechos do texto me fazem duvidar se é assim mesmo.
A postura superprotecionista por ela manifestada, de tratamento do consumidor como um relativamente incapaz, eterna vítima do sistema capitalista, me faz crer que a autora exagerou nas tintas. A perda de capacidade financeira do consumidor DEVE levar mesmo ao desfazimento do contrato, com a restituição do veículo - a qual, se não for voluntária, só pode ser judicial. O fato de o devedor só atentar para a possível abusividade das parcelas quando não consegue pagá-las, mas não antes, e tentar a revisional só quando percebe que vai ficar em mora, é uma conduta humana cujas consequências o agente deve sofrer.
Enfim, a liminar na revisional sairá ou não de acordo com a presença dos requisitos jurídicos. Caso não seja evidente a probabilidade do direito (pela abusividade do contrato), cabe ao autor, consumidor ou fornecedor, aguardar o julgamento de mérito para que seu direito possa ser exercido. Não existe o direito legal de imunidade à execução extrajudicial pela simples propositura de ação revisional.

Cabe à lei conferir a preferência, não à Justiça

Flávio Ramos (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Pelo que consegui apreender do texto, a articulista censura a impossibilidade (segundo a jurisprudência que cita) de o devedor obstar a busca, apreensão e posterior alienação do bem financiado por meio do prévio ajuizamento de uma ação revisional do contrato, em que dispor-se-ia a depositar judicialmente o valor que entende devido. Ou seja, pelo que entendi, ele conseguiria evitar a caracterização da mora se depositasse em juízo o valor integral das parcelas, do qual a financeira poderia levantar a parte incontroversa.
Na situação descrita pelo artigo, é a parte recalcitrante (ou seja, a que quer desfazer o contrato que celebrou) que suporta o ônus do tempo judicial, ou seja, precisa manter o cumprimento do contrato pelo tempo necessário para que se julgue o mérito da revisional - o que me parece correto. A articulista defende que seja a outra parte a suportar tal ônus, recebendo apenas uma parte da prestação (o valor incontroverso) enquanto tramita o feito. Mas o que diz a lei?

Infelizmente

Mentor (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Não é a toa que neste país Banco, Seguradora, Planos de Saúde etc tem sempre razão.
Conseguem leis extremamente benéficas ao seus interesses afinal um país com 5 bancos e juros exorbitantes nem podemos esperar diferente.
Bem por isso nossos Tribunais superiores interpretam a lei sempre da forma mais favorável as instituições mencionadas em detrimento ao consumidor.

Quem é mais esperto? O "consumidor" ou o captador de causas?

Eduardo. Adv. (Advogado Autônomo)

"Trata-se da equivocada expectativa criada no devedor em alienação fiduciária de veículos: a de que obterá algum êxito ao manejar uma ação revisional.".
Não, não é criada expectativa alguma. O devedor busca, de modo antecedente, alguém que instrumentalize a sua vontade previamente estabelecida. E sempre acha alguém que diga que ele poderá ter êxito. Logo, aquele que alimenta o "sonho do êxito" passa a ser o "Tubarão da Lei", de modo que o consumidor-cliente-assistido ignora e até ridiculariza a orientação daqueles que previram situação desconfortável para o consumidor no decorrer do processo. Ademais, em casos como os relatados no artigo, o consumidor não busca somente resolver a questão, mitigar consequências. Ele quer deixar de pagar e, de quebra, "receber algum din-din de volta". Esta é a realidade! Muitos consumidores ignoram a orientação de manter pagamentos, porque acham que no final o "adEvogado" vai receber parcela daquilo que é o seu (suposto) direito. Daí então recorrem aos "adEvogados do Estado" (Defensoria) com a promessa de evitar o pagamento de honorários...
E as DPE, ignorando o dever de prestação de assistência aos verdadeiramente hipossuficientes abraça a causa, porque sendo exitosa a demanda reverterá sucumbência de instituição financeira. E sucumbência de instituição financeira é "crédito certo" para o caixa da DPE.
O artigo revela aquilo que advogados éticos já perceberam faz muito tempo, por isso não prometem "causa ganha" e/ou deixam de aceitar tais processos antevendo que o seu potencial cliente não seguirá orientações e fatalmente, no futuro, imputará a sua ruína ao "processo perdido"...
O relato de situação narrada no artigo era previsível...

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