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Ministro do STJ dispensa inscrição de defensores públicos de São Paulo na OAB

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O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, autorizou os defensores públicos de São Paulo a cancelar suas inscrições na seccional local da OAB. Em decisão do dia 16 de agosto publicada nesta segunda-feira (20/8), o ministro acolheu pedido da Associação Paulista de Defensores Públicos (Apadep).

Wikimedia CommonsMinistro afirmou que o STJ tem jurisprudência consolidada sobre a matéria

Segundo o ministro, o STJ já firmou o entendimento de que não é necessária a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para que os defensores públicos exerçam suas atividades. 

“Ficou esclarecido que a carreira [Defensoria Pública] está sujeita a regime próprio e a estatutos específicos, submetendo-se à fiscalização disciplinar por órgãos próprios, e não pela OAB”, afirmou o ministro na decisão da última quinta-feira (16/8).

A Associação interpôs o recurso contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que apontava pela necessidade de os defensores públicos possuírem inscrição dos quadros da OAB.

A entidade alegou no STJ que a inscrição, no entanto, não é exigência para o exercício da função, porque a Lei Complementar 80/1994, que organiza a defensoria pública, “estabelece que a capacidade postulatória do defensor público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo”.

Clique aqui para ler a decisão.
Recurso Especial 1.670.310.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2018, 17h12

Comentários de leitores

15 comentários

Defensor Público não é Advogado Público. Leia a CF/88C

Hildebrito (Outros)

Data vênia, a confusão entre Defensoria (Defensores) e Advocacia (Advogados) é algo absolutamente leigo, sem qualquer respaldo legal ou Constitucional. A própria CF/88 não deixa qualquer dúvida quanto a isso, visto que regula o que é Defensoria Pública, Ministério Público e Advocacia Pública e Privada, todas funções igualmente essenciais, mas distintas e autônomas. A regulamentação da Defensoria (Defensores Públicos) é matéria afeta a Lei Complementar, tal qual o Ministério Público e Judiciário, inclusive com igualdade de garantias em relação aos representantes de tais órgãos, tais como autonomia funcional e inamovibilidade de seus membros. Defensores Públicos não são advogados que trabalham para a Defensoria Pública, emprestando sua capacidade postulatória individual (OAB), mas sim, são o próprio órgão personificado, ou seja, a Defensoria Pública é re(presentada) pelo Defensor Público, igualmente o Juiz e o Promotor re(presentam) seus órgãos. A Advocacia privada é uma das funções essenciais, não a dona das demais funções essenciais (existem outras, pasmem). Basta ler a Constituição. Por fim, Defensores Públicos não atuam individualmente, como faz um advogado, cada ato dele é ato do órgão Defensoria, que pela Constituição é instituição UNA e INDIVISÍVEL. Entender que é o indivíduo (Um Advogado com sua OAB) que atua, obviamente, dividiria o órgão indivisível. Defensores, portanto, jamais podem usar OAB, pois seria atuação individual, algo distinto da atuação Institucional. Por fim, Defensores, como Juízes e Promotores, também são clientes da Advocacia, pois não podem se defender em Juízo ou propor Ações (Não possuem capacidade postulatória individual _ 0AB), nem mesmo em causa própria, tendo que constituir Advogado pra isso. STJ garantiu o óbvio.

O Estado da Miséria

Geraldo Azevedo Siqueira (Advogado Autônomo - Civil)

A Advocacia, na Constituição Federal, não está classificada como "essencial", mas, singelamente como "indispensável” à "administração da justiça". Tais palavras não têm sequer semelhança semântica, vez que a primeira designa algo que não pode faltar e a segunda designa algo que, se presente estiver, não se pode dispensar.

Já a Defensoria Pública está densamente designada como –“permanente, essencial à função jurisdicional do Estado", ela é da essência da própria jurisdição, circunstância esquisita, mas, não na República que desafiou a Heráldica ao escrever uma frase em sua Bandeira Nacional, nesta tudo é possível.

Quando lemos o Título IV da Constituição Federal dá a impressão de se estar diante de um estatuto de funcionalismo público e não de um Estado, tal o detalhamento dedicado às carreiras públicas e seus benefícios e seus proventos e suas garantias. O mesmo se repete noutros Títulos, com relação aos demais cargos públicos e suas vantagens, garantias, estabilidade, inamovibilidade, aposentaria, etc. e tal.

Tudo isso se justifica pela necessidade de se prestar assistência estatal de “forma integral e gratuita, aos necessitados”. Afinal, esse é um Estado Social, se fosse voltado à prosperidade e ao empreendedorismo não existiriam os monopólios protegidos por suas agências, e não existiriam como regra instituições “permanentes” para ajudar os necessitados. Logo, se essas instituições são permanentes sua existência depende da existência do necessitado, logo a manutenção da miséria é a razão de sua própria existência.

Nem devem ver! Mas brigam para colocar a mão no $$$

Eduardo. Adv. (Advogado Autônomo)

rafahen (Defensor Público Estadual),
Conforme bem disse o senhor, a sua atuação é permeada por garantias. Inclusive a de justa remuneração mesmo em caso de insucesso.
De tal modo, é justo que fiquem longe da sucumbência. Mas há desejo incontido de repartir tais valores entre os integrantes da categoria. A lei fez muito bem, por enquanto.
E muitas DPEs já estão filtrando causas: assumem aquelas que geram sucumbência, repassam aquelas que dão prejuízo (remessa aos conveniados).
Conforme disse um comentarista: Advocacia do Filé!

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