Consultor Jurídico

Notícias

Função legislativa

Supremo suspende benefícios a juízes por isonomia com MP até fixação de tese

Não cabe ao Judiciário aumentar a remuneração de servidores com base em isonomia. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal suspendeu benefícios a juízes fundamentados na isonomia com o Ministério Público. A decisão foi tomada por unanimidade pela 2ª Turma na terça-feira (14/8) ao aceitar recursos da União.

De acordo com o colegiado, os processos das instâncias inferiores devem ser suspensos até que a corte julgue a questão da isonomia entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público. Até lá, ficam suspensos também os pagamentos.

O tema é objeto de dois recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida que tratam da concessão de licença-prêmio ou indenização por sua não fruição e da equiparação do valor das diárias, ajuda de custo em nomeação. Além desses, há ainda uma ação direta de inconstitucionalidade da Ordem dos Advogados do Brasil que questiona uma resolução do Conselho Nacional de Justiça e outra do Tribunal de Justiça de Pernambuco que tratam do recebimento de auxílio-alimentação por magistrados.

Para a decisão, os ministros aplicaram a Súmula Vinculante 37, segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Assim, o colegiado aceitou agravos regimentais em nove reclamações contra decisões proferidas pela Justiça Federal.

Após o STF fixar tese sobre a tema, os juízos de origem deverão julgar novamente a causa, aplicando como parâmetro o entendimento da corte. Nove processos são de relatoria do ministro Dias Toffoli e dois do ministro Ricardo Lewandowski. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2018, 14h00

Comentários de leitores

2 comentários

Ministério público

O IDEÓLOGO (Outros)

O pessoal do Ministério Público ganha mais que Juízes e servidores públicos. E eles ficam "quietinhos", não falam nada.

Conspirar não é reivindicar e a teimosia é a razão de parvos

Luiz Fernando Cabeda (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

Se faltasse alguma prova contundente, terminativa, cabal a ponto de EXILAR na inconformidade teimosa os discordantes e os que têm má fé, essa prova não falta mais, pois está expressa nesse julgado do STF.
A decisão consagra o entendimento de que carreiras desiguais não podem ter postulações iguais para conquistar vantagens em nome da simetria. Trata-se de um processo fisiológico relacionado com a osmose.
Se há carreira pública, ela está definida na lei, posto que só a lei a institui.
Não obstante, associações de magistrados como a Ajufe, a Anamatra e a AMB vêm insistindo em reivindicar benefícios funcionais junto com a ANMP, a associação nacional do Ministério Público, com quem formaram uma frente corporativa dedicada a fazer lobby de baixa extração no Congresso, como se os juízes - sendo categoria que forma um dos Poderes da República - estivessem prioritariamente atrás de penduricalhos, para não perdê-los ou para acrescê-los de novas prebendas.
Essa frente corporativa atende ao nome (de rala imaginação) de Frentas.
Assim como a Frentas, outros órgãos QUE NÃO INTEGRAM O PODER JUDICIÁRIO e NÃO DETÊM REPRESENTAÇÃO de classe, atrapalham o funcionamento regular das instituições, como o Coleprecor, entidade civil que pretende ser o colégio dos presidentes e corregedores da Justiça do Trabalho.
As tarefas desses grupos, chamemos assim por comedimento, nada acrescentam à representação das associações legítimas. Ao invés, enveredaram pelo caminho dos pedidos infundados, buscando uma similitude que não existe.
O constituinte quis que o MP não fosse Poder, exatamente para que advogasse pelo interesse público.
O MP, com seu estatuto posterior à CF de 1988, tem mais direitos do que os juízes.
Estes, parece, querem ficar com a LOMAN da ditadura. E por baixo.

Comentários encerrados em 27/08/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.