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Disputa de competência

TST vai debater constitucionalidade de trecho da reforma trabalhista

O Tribunal Superior do Trabalho vai debater se as alterações feitas pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) são constitucionais. A corte publicou edital nesta sexta-feira (17/8) que estipula o dia 13 de setembro como data limite para pedidos de ingresso como amicus curiae no debate. 

Segundo informações do jornal Correio Braziliense, a discussão é sobre a alínea “f” do inciso I e os parágrafos 3º e 4º do artigo 702 da CLT com o texto introduzido pela reforma trabalhista. Esse trecho estabelece quórum mínimo de 2/3 para criar ou alterar a jurisprudência consolidada.

O parágrafo 3º determina que as sessões com essa finalidade devem possibilitar a sustentação oral pelo Ministério Público do Trabalho, pela Ordem dos Advogados do Brasil, pela Advocacia-Geral da União e, ainda, por confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional. O parágrafo 4º, por sua vez, determina a observância dos mesmos critérios pelos tribunais regionais do trabalho.

Para a Comissão Permanente de Jurisprudência e Precedentes Normativos do TST, os dispositivos são inconstitucionais, já que esse tema deveria ser regulado por norma interna da corte. 

Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2018, 18h05

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