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Reflexões Trabalhistas

A prova pericial e a exigência de antecipação de honorários periciais

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O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, com sede em Recife, proferiu interessante decisão em processo de mandado de segurança, em favor de empresa reclamada em reclamação trabalhista.

A decisão do Processo 0000279-66.2018.5.06.0000 (MS), impetrado contra ato do juízo da 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, e que teve como relator o desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, reconhece ser indevida a determinação de antecipação do referido depósito prévio de honorários pericias.

Diz a ementa da decisão colegiada: Mandado de Segurança. Honorários Periciais. Exigência de Depósito Prévio. Impossibilidade. O ato da autoridade que, apreciando a lide decorrente de relação de emprego, impôs à parte pagamento antecipado de honorários periciais, vulnerou a literalidade da lei. No caso, o parágrafo 3º, do artigo 790-B, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, em vigor desde o dia 11 de novembro de 2017, textual: "O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias". Segurança concedida, tornando definitiva a liminar deferida, a fim de desobrigar a impetrante da caução dos honorários periciais.

O tema sempre foi frequente no processo do trabalho e anteriormente à Lei 13.467/17 já ensejava controvérsias, com decisões ora no sentido do depósito prévio, ora indeferindo a pretensão, por ausência de fundamento legal. E o acesso aos tribunais regionais para questionar tal determinação do juiz da causa igualmente produzia decisões díspares.

A presente decisão em mandado de segurança julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região acolhe a pretensão da reclamada, sob o fundamento de que o atual artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho veda a determinação.

E, com efeito, tratando da questão afirma o parágrafo 3º do mencionado artigo 790-B: “O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícia”. Tal significa a vedação expressa da determinação, diante da introdução do parágrafo 3º deste artigo 790-B pela Lei 13.467/17, denominada de reforma trabalhista.

Tal decisão tem dois reflexos no processo do trabalho, a saber, a disciplina legal do tema, que coloca fim às decisões contraditórias a respeito, além da sinalização pelo tribunal regional do respeito à nova lei, como é evidente que há de se verificar, salvo hipótese de inconstitucionalidade de dispositivo legal, expressamente declarada.

Esta nova disciplina legal fará com que os juízos se adequem à nova regra, obrigando os peritos a igualmente prestar os serviços para os quais venham a ser nomeados, sem recebimento antecipado de valores para antecipação de despesas. E, como consequência, para alguns profissionais a realização da perícia será difícil ou até impossível, buscando o juízo outros profissionais que possam realizá-la.

Em realidade, para sanar esse problema que é real e pode consistir em entrave para o andamento e solução dos processos, deveria o poder público colocar à disposição peritos judiciais vinculados a órgãos públicos, que realizassem a perícia sem a necessidade de pagamentos diretos em tais casos.

Houve época que assim ocorria, lembrando-nos de realização de perícias grafotécnicas por peritos da Polícia Federal em São Paulo, com a apresentação de laudos da melhor qualidade, em prazo exíguo, assim como perícias de insalubridade e periculosidade realizadas por setor do Ministério do Trabalho, igualmente de excelente conteúdo e com razoável prazo para realização, o que eliminava esta questão ora em debate.

Ocorre que em pouco tempo o volume de processos com perícias a realizar aumentou de forma extraordinária, levando os órgãos públicos a deixar de fazer esses trabalhos externos, restando aos juízos apenas a nomeação de peritos particulares, encarecendo o custo dos processos e ocasionando problemas como a questão da antecipação de garantia do pagamento da perícia, o que agora está formalmente solucionado.

Resta, contudo, a avaliação desta determinação legal na dinâmica dos processos trabalhistas, para verificar se este é realmente o melhor caminho a seguir.

 é ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho, professor e diretor da Faculdade de Direito da PUC-SP.

Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2018, 8h00

Comentários de leitores

4 comentários

Não é só o TRT6

MarcolinoADV (Advogado Assalariado)

Antes da alteração da legislação trabalhista, impetrei alguns MS por conta da obrigação imposta à Reclamada de recolher honorários prévios. Em todas as oportunidades, o TRT2 acolheu o pedido.

Até aí tudo lindo, maravilhoso.

O problema é quando algum perito "iluminado" lê os autos e constata que a empresa se recusou a pagá-lo antecipadamente. Aí, meus amigos, já é possível saber a conclusão do laudo antes mesmo da produção da prova!

Por isso, em alguns casos, mesmo ciente da ilegalidade, peço ao cliente que recolha os honorários. Sai "mais barato" ao final...

Aliás, um adendo: enquanto os TRTs continuarem a pagar um valor baixo aos peritos quando sucumbente a parte reclamante, continuarão a existir laudos "sem pé nem cabeça" positivos. Afinal, pelo mesmo trabalho pericial, a União paga R$ 800,00 enquanto a empresa R$ 4.000,00. Não é preciso queimar muitos neurônios para se chegar a uma conclusão do que de fato ocorre em muitas perícias.

Voltando aos honorários prévios, mm muitas varas de São Paulo/ABC os juízes continuam a determinar o depósito. Lei? Ora, para quê?

Finalmente, já me deparei com algumas pérolas em sentença, como foi o caso da reclamada haver pago os honorários prévios, o laudo de insalubridade ser negativo, a ação julgada improcedente, mas o valor pago pela reclamada não ser restituído porque a produção da prova interessava às duas partes e por isso devem custeá-las!

É, advogar está a cada dia mais estressante...

No processo comum há menos embaraço...

Julian Henn (Servidor)

Em minha opinião, mais um dispositivo reformista com o nítido objetivo de esvaziar a Justiça do Trabalho e macular o direito fundamental de ação.
Creio que seja pertinente relembrar que no processo coletivo comum, os arts. 18 da LACP e 87 do CDC também preceituam não haver o adiantamento de honorários periciais. Não obstante, o STJ entende que o perito não pode ser obrigado a exercer seu mister gratuitamente e, por isso, imputa à Fazenda Pública a antecipação das despesas, com fundamento na sua súmula 232 (REsp 1.253.844, recurso repetitivo, 2013).

Honorários periciais e adiantamento

6345 (Advogado Autônomo)

Esse caso relatado aqui refere-se a insurgência de uma empresa quanto ao pagamento antecipado de honorários periciais. Muito pior ocorre com os reclamantes. A verdade é que na Justiça do Trabalho instalou-se uma verdadeira máfia dos peritos, que são indicados pelo juiz, cobram o que bem entendem e só trabalham com honorários antecipados. Assim, ainda que a parte, por decisão judicial condiga exonerar-se do pagamento antecipado, a perícia não é realizada, pois os peritos se recusam a receber ao final do processo. E a Justiça do Trabalho ou o Ministério do Trabalho não se preocupa em implementar um serviço de perícia com um quadro de peritos para atender a demanda existente. Difícil!

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