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Ministro que perde sustentação oral não pode julgar processo, diz STJ

Ministro que perdeu o início de um julgamento com sustentações orais não pode participar de sua continuação. A decisão, por maioria, foi tomada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao analisar uma questão de ordem.

A tese formulada pelo colegiado levou em consideração princípios como o do juiz natural e da não surpresa nos julgamentos. Segundo o ministro Og Fernandes — um dos que entenderam pela impossibilidade de habilitação posterior do magistrado —, o artigo 5º da Constituição Federal prevê, como resultado do princípio do juiz natural, que ninguém poderá ser sentenciado senão pela autoridade competente, o que representa a garantia de um julgamento técnico e isento.

Na mesma linha, o ministro Raul Araújo apontou que, no devido processo legal, as partes não podem ser surpreendidas em relação ao andamento da ação. Segundo ele, a não surpresa também se aplica aos juízes que participarão do julgamento após o seu início. Em consequência, afirmou, os interessados devem ter conhecimento dos integrantes do julgamento quando ele for retomado.

“Não podemos admitir a livre alteração de quórum, tanto nesta corte superior quanto em instâncias ordinárias, dando margem à violação do juiz natural. Com mais ênfase, a impossibilidade deve existir quando há sustentação oral, já que seria uma desconsideração com a advocacia e com a possibilidade de o advogado influenciar o resultado dos julgamentos”, afirmou Raul Araújo. 

Última a votar pela vedação à habilitação posterior, a presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, lembrou que o parágrafo 4º do artigo 162 do Regimento Interno estabelece que não participará do julgamento o ministro que não tiver assistido à apresentação do relatório, e a possibilidade de renovação de julgamento, prevista no artigo 5º do mesmo artigo, não se aplicaria aos casos com sustentação oral.

“O defensor deve saber, desde o início, qual é o quórum para o julgamento de seu processo. Essa é uma garantia para o advogado”, concluiu a ministra. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

EREsp 1.447.624




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Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2018, 15h58

Comentários de leitores

2 comentários

Ministro que perde sustentação oral não pode julgar processo

José Carlos Silva (Advogado Autônomo)

E quando o julgador está presente mas ausente? Está de corpo presente, mas sua mente está em outro lugar. Isto é bastante comum, desde as Turmas Recursais dos Juizados até o STF. Está o advogado defendendo sua tese e os julgadores conversando entre si ou lendo algo alheio ao julgamento. Será que ouviram os argumentos do advogado? Pois é. Para que conceder a palavra se não irão ouvi-la?

... o juiz que iniciou o julgamento ...

Luiz Eduardo Osse (Outros)

... de um processo, tem de ir até o fim ... capa-a-capa ... não pode 'passar a bola' para outro juiz, mesmo que deixe a comarca ... assim deveria ser, mas não é ... ô Brasil injusto!

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