Juiz proíbe Pedro Taques de promover programa social do governo em campanha

Conforme determinado pela Lei das Eleições (9.504/97), nenhum candidato ou partido político pode utilizar programas sociais do governo para fazer campanha durante os três meses que antecedem as eleições.

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Com base nesta norma, o juiz Ulisses Rabaneda dos Santos, do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, determinou a exclusão de publicações feitas por Pedro Taques (PSDB), candidato à reeleição ao governo do estado, nas redes sociais.

A representação foi ajuizada pela coligação "Pra Mudar Mato Grosso" sob justificativa de que o governador fez uso promocional do programa Pró-família, aprovado em março de 2017, que beneficia financeiramente em R$ 100 famílias que vivem com no máximo ⅓ do salário mínimo.

A entidade pediu a concessão de liminar para retirada imediata da imagem e vídeo promocional divulgados no Instagram de Taques, além da determinação de abstenção de novas veiculações com a mesma natureza, sob pena de multa.

Ao analisar o pedido, o juiz Rabaneda constatou que, por se tratar de um programa estatal que visa a distribuição gratuita de bens, nenhum candidato político pode fazer propaganda durante o período eleitoral, conforme prevê o artigo 73, inciso IV, da Lei 9.504/97.

O dispositivo afirma que a conduta é vedada aos agentes públicos nos três meses que antecedem as eleições para que não seja afetada a igualdade de oportunidades entre os candidatos aos cargos políticos.

Com base na norma, o magistrado deferiu o pedido de liminar determinando que as postagens sejam excluídas em até 24 horas sob pena de multa de R$ 5 mil por dia em caso de descumprimento. Se Pedro Taques voltar a utilizar o programa social Pró-família para fazer propaganda política será penalizado em R$ 20 mil.

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Representação 0600398-53.2018.6.11.0000