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Independência do magistrado

AMB pede para ingressar como interessada em processo contra Favreto

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A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) pediu para ingressar como terceira interessada no pedido de providências instaurado pelo Conselho Nacional de Justiça contra o desembargador Rogério Favreto por ele ter mandado soltar o ex-presidente Lula.

AMB fiscalizará respeito a prerrogativas de Favreto em processo contra ele no CNJ
U.Dettmar

Responsável pelo pedido de ingresso, o advogado da AMB Emiliano Alves Aguiar explica que  Favreto é associado da entidade e por isso há interesse em acompanhar o caso. A AMB fiscalizará o respeito às prerrogativas da magistratura no processo.

Segundo o advogado, o caso pode resultar numa punição a Favreto por causa de sua atuação jurisdicional, o que violaria as previsões da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e seria uma extrapolação dos poderes do CNJ. Os juízes precisam de liberdade para decidir, afirma Aguiar.

Vaivém de decisões
Com o entendimento de que a prisão de Lula seria prejudicial a sua liberdade de expressão, já que este era pré-candidato à Presidência da República, Favreto decidiu, durante plantão judicial, conceder a liminar em Habeas Corpus.

No mesmo dia, um domingo, o juiz Sergio Moro, que estava de férias, expediu um despacho contra a soltura de Lula. Depois, o desembargador Gebran Neto, relator da "lava jato" no TRF-4, também proibiu a Polícia Federal de cumprir a ordem. Depois, Favreto reiterou sua decisão, mas o ex-presidente continuou preso.

De ofício, a Corregedoria Nacional de Justiça decidiu apurar a atuação dos magistrados. Ao CNJ, a defesa de Favreto afirmou que ele atuou dentro de sua competência, em uma decisão devidamente fundamentada. O pedido da AMB foi apresentado na terça-feira (14/8), e ainda não foi analisada. O pedido de providências tramita sob sigilo.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2018, 17h35

Comentários de leitores

3 comentários

Babel

JCCM (Delegado de Polícia Estadual)

O absurdo é aceitarem qualquer investigação contra o desembargador que estava de plantão e, gostem ou não, fundamentou sua decisão. Temos que colocar cada qual na sua caixinha, a começar pelo ídolo dos desavisados, da republiqueta de Curitiba.

Só faltava mesmo essa de perseguir-se um juiz!

SMJ (Procurador Federal)

Povo brasileiro, acorde!!! Quanto mais se mexe no "Caso Lula", mais fica evidente que foi feito um preso político no Brasil porque ele é o candidato favorito às eleições presidenciais. É uma tragédia na nossa democracia, se é que ainda somos uma. Mesmo quem não é apoiador do Lula, como eu, deve apoiar a democracia e evitar que tenhamos presos políticos.

Agora, chega-se ao cúmulo de perseguir-se um desembargador que decidiu dentro de sua competência. Talvez nem a ditadura militar tenha feito disso. É uma vergonha essa perseguição ao Desembargador Favretto. Destaco de sua defesa:

"Como é possível permitir que a polícia descumpra uma ordem judicial porque o agente policial decidiu 'consultar' um juiz de primeiro grau que se encontrava em férias? Existe uma nova organização judiciária que coloca um Juiz de piso como autoridade judicial que precisa ser consultada quando um magistrado do tribunal emite uma ordem judicial? E o juiz com superpoderes poderia ter sequer respondido ao questionamento da polícia? Lógico que não!"

A que e a quem serve a independência?

Luiz Fernando Cabeda (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

A AMB segue na senda corporativa de outras associações de magistrados que compuseram a famigerada 'Frentas', que só anda de costas, pois seu objetivo é fazer regredir as garantias da magistratura até o seu núcleo corporativo mais renitente a mudanças.
Por isso, a AMB erra ao entender que Favreto deve ser preservado por ter exercido ato de jurisdição no caso da soltura de Lula, sendo assim isento - pelo status judicial da independência interpretativa - de sanções administrativas.
O erro se localiza no seguinte: a Constituição assegura aos tribunais a prerrogativa de estabelecer seu modo de funcionamento, o que se dá através do regimento interno. A situação é similar àquela das casas legislativas.
Os RIs (e as resoluções de caráter normativo) são regras administrativas de funcionamento. São elas que tratam de substituições, plantões, acumulação de comarcas ou de funções, etc.
Quando Favreto realizou seu plantão, ele - propositadamente - modificou os efeitos de um julgamento já concluído por órgão do seu tribunal, no caso, pela 8ª Turma. Também propositadamente, inventou um fato novo que beira o ridículo, pois a candidatura de Lula já havia sido anunciada desde o fim de 2017 e, em todo caso, ainda não se encontrava em fase de tentativa de registro.
Demais, se tal "fato novo" fosse considerado, ele alcançaria potencialmente a todo o preso que, assim, teria direito à liberdade por inscrever sua candidatura.
Os três deputados que pediram a soltura de Lula estão impedidos de advogar pelo art. 30 do Estatuto da OAB. Embora qualquer do povo possa requerer HC, no caso se evidencia um arranjo suspeito, em que o juiz plantonista foi escolhido por sua posição chave na estratégia de soltura.
Portanto, ilícito administrativo houve, mas a AMB não o enxerga.

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