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Temer sanciona lei de proteção de dados pessoais e veta agência reguladora

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O presidente Michel Temer (MDB) sancionou, nesta terça-feira (14/8), com vetos, a lei de proteção de dados pessoais. A assinatura aconteceu em cerimônia no Palácio do Planalto. A lei entra em vigor em 18 meses.

Temer veta criação de agência reguladora da proteção de dados pessoais por vício de iniciativa.
Marcos Corrêa/PR

Dentre os trechos que Temer vetou, o mais expressivo foi a exclusão da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia que seria vinculada ao Ministério da Justiça. O novo órgão teria atribuição de, por exemplo, elaborar diretrizes para uma Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, fiscalizar e a aplicar sanções em caso uso de dados fora da legislação.

No veto, Temer explicou que só lei de iniciativa da Presidência da República pode criar cargos e gastos no Poder Executivo. Também disse que a criação da agência reguladora de dados não veio acompanhada da devida previsão de impacto no Orçamento.

Ainda assim, o presidente afirmou que pretende criar a estrutura por meio de outro projeto ou por medida provisória. Os detalhes ainda não foram definidos. O Planalto ainda discute o formato para a criação e mesmo se será vinculada ao Ministério da Justiça, como previu o Congresso.

O projeto tramitava há seis anos na Câmara dos Deputados e foi aprovado em 30 de maio. No Senado, o Plenário aprovou o texto em 10 de julho. A redação foi  inspirada em regulações europeias sobre o uso de informações pessoais como a Regulação Geral de Proteção de Dados (conhecida como GDPR, na sigla em inglês). O relator da matéria é o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).

A nova lei disciplina a forma como as informações são coletadas e tratadas, especialmente em meios digitais, como dados pessoais de cadastro, número de telefone, endereço, estado civil, informações patrimoniais e até mesmo textos e fotos publicadas em redes sociais.

Com a lei, o compartilhamento de informações só será legal por meio de consentimento explícito do usuário. Para isso, ele tem o direito de ter informações a respeito da política de privacidade dos sites que frequenta, visualizar, corrigir e excluir dados que tenham sido coletados.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2018, 16h54

Comentários de leitores

1 comentário

Iludido advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Duvidosa a crença que o governo fala a verdade. Mas, o destaque é bom. Casos como esse são diarreias mentais que se dão em momento parecido de oportunidade. Uma autarquia sabemos, dá assustadora despesas e custos para o pobre já que o rico nenhuma pois, compensa-se, sabe-se lá como. Uma autarquia vem sempre acompanhada de padrinhos e amados e chegados e até com concursos virtuais, e é o céu na terra , só que monstruosamente menos inferiores que os prazeres quânticos dos tribunais de contas. Há esse sim! Denominada a ante-sala do politico experto. Muito mais isso que seus processos no STF. Portanto, além de uma bobagem ainda vem acompanhada de orçamento que nem DEUS quer ver. Existem muitas autarquias do governo trabalhando no descanso. Outras paradas, aguardando serviços. Para o p(u)litico isso; a qualquer criação, é sucesso para ganhar eleição e continuar como a majestade de Helsink, Agora, veja o que disse o filósofo suíço Rousseau" Argumentou que a moral e a bondade estavam corrompidas pelo avanço da politica e da civilização"; Há 30 anos, não se criavam tantos empregos pulíticos nos países latrinos dado o caráter do voto.

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