Com especialização de juízes, TJ-SP espera ganhar agilidade e segurança

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu investir na especialização de seus juízes. No final de 2017, criou duas varas empresariais e de conflitos de arbitragem, além da terceira de falências e recuperações judiciais. Todas as três ficam no Fórum João Mendes Jr., no centro da capital paulista.

A criação de varas empresariais em São Paulo era discutida pelo menos desde a década de 1990, mas só em dezembro de 2016 é que o Órgão Especial definiu que até três varas cíveis poderiam mudar de competência para, a partir daí, julgar conflitos que envolvam empresas. Advogados entendem que a medida gera segurança jurídica e, consequentemente, estimula a economia.

As 1ª e 2ª Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem só recebem processos novos. Nenhuma ação já em andamento foi transferida. Até então, processos sobre franquias, marcas e patentes, cumprimento de contratos e pendências societárias, por exemplo, eram distribuídos a diferentes juízos.

Parecer da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo estima que pelo menos 5.740 novos processos empresariais chegaram à capital entre janeiro de 2013 e agosto de 2016, o equivalente a 130 por mês, em média. O documento afirma que o número é bem maior, pois nem sempre advogados das partes cadastram o assunto antes da distribuição.

Já a 3ª Vara da Falência e Recuperações Judiciais “herdou” ações de 42 varas cíveis centrais do fórum, absorvendo falências decretadas pelo regime antigo da concordata, do Decreto 7.661/1945. Novos casos continuarão sendo encaminhados pelos próximos dois anos às 1ª e 2ª varas, que existem desde 2005.

O juiz Tiago Papaterra, titular da nova vara de recuperações, diz que a movimentação e separação dos processos foi, por si só, um desafio. E que o próximo passo é fazer a triagem dos casos. “Pretendemos separar os feitos que estão próximos do encerramento, priorizando-se os pagamentos já deliberados. Contato inicial com os processos revelou quantidade relevante de falências sem ativos e, portanto, passíveis de imediato encerramento. O encerramento dos processos permitirá o desafogo da serventia e a concentração nos processos que efetivamente necessitam de impulso judicial”, afirma o titular da 3ª Vara.

Na cerimônia de inauguração das varas, em dezembro de 2017, ainda como corregedor-geral da Justiça, o desembargador Manoel Pereira Calças fez um longo discurso dizendo tratar-se de um dia “histórico”. “Este sonho contribuirá para lograrmos obter maior celeridade e maior qualidade técnica das decisões que serão proferidas em matéria empresarial, ganhando mais agilidade, maior profundidade, segurança jurídica, elementos indispensáveis ao regular funcionamento da economia brasileira, servindo ainda de incentivo para que São Paulo e o Brasil passem a figurar como destinatários relevantes para os investimentos internacionais no mercado brasileiro”, declarou.

A especialização em São Paulo só existia no segundo grau, com duas câmaras reservadas de Direito Empresarial, criadas em 2011. O atual presidente do TJ, Pereira Calças, especializou-se na área de direito comercial ao longo da carreira e atuou na primeira formação da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do tribunal. Ele também foi um dos principais articuladores da especialização da jurisdição tanto no segundo como agora no primeiro grau.

Na Presidência, Calças publicou resolução aprovada na primeira sessão do Órgão Especial de 2018 definindo que, a partir do dia 2 de fevereiro, é exclusiva a competência dos desembargadores que integram as duas câmaras reservadas de Direito Empresarial, deixando de acumular função nas câmaras de origem.

Quase metade dos processos julgados nas câmaras empresariais do TJ-SP em segunda instância tem origem na capital paulista e, desse total, só 30% envolve falência ou recuperação judicial.

O juiz Daniel Carnio Costa, titular da 1ª Vara da Falência e Recuperações Judiciais, disse em entrevista à revista Consultor Jurídico que é necessário, inclusive, criar varas regionais especializadas em recuperação, pois é “até desumano exigir que um juiz, lá no interior, que está julgando juizado especial, júri, processo crime, ação de despejo, guarda, pensão de alimentos, tenha que conduzir um processo de recuperação judicial complexo”.

“Se é uma região com agronegócio, o julgador naturalmente vai estar por dentro de todas as questões relacionadas com o tema. Com a vara especializada de competência regional esses problemas serão resolvidos”, disse Costa.

Pelo país, já funcionam varas empresariais na Justiça do Rio de Janeiro e de Minas Gerais.