Projeto de lei quer restabelecer rito sumário para juizados especiais

A Câmara dos Deputados analisa projeto que pretende manter o rito abreviado de algumas causas que tramitam nos juizados especiais cíveis. O Código de Processo Civil de 2015 acabou com o rito abreviado previsto no código anterior, e hoje a jurisprudência discute que rito os juizados devem adotar.

Pelo projeto, tramitariam de forma abreviada causas como cobrança de dívidas de condomínios, danos em acidentes de veículos, contratos de arrendamento rural e cobrança de seguros. O CPC deu competência sobre essas ações aos juizados especiais, que têm um rito mais acelerado, mas obriga a edição de uma lei específica.

O Projeto de Lei 8728/17, da deputada Laura Carneiro (MDB-RJ), quer extinguir a necessidade de regulamentação prevista pelo novo CPC e manter definitivamente essas causas sob competência dos juizados especiais, que tem um rito mais acelerado do que o processo comum.

Desta forma, a proposta tira qualquer interpretação de que, na necessidade de lei específica, os juizados tenham de se adaptar ao rito comum – mais demorado – para esses tipos de causa. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com informações da Agência Câmara. 

PL 8728/2017