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Resumo da Semana

Imprescritibilidade de ações de ressarcimento ao erário foi destaque

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O Supremo Tribunal Federal decidiu, por 6 votos a 5, que ações de ressarcimento ao erário por improbidade administrativa são imprescritíveis. Como o caso teve repercussão geral reconhecida, a decisão valerá para todos os cerca de 100 mil processos semelhantes que aguardavam o resultado.

O julgamento foi marcado pela mudança de voto de alguns ministros. Na quinta-feira da semana passada (2/8), o julgamento foi interrompido com a maioria votando pela prescrição em cinco anos. Ao retomar o caso nesta quarta-feira (8/5), os ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso decidiram mudar de posicionamento. Com isso prevaleceu o entendimento ministro Luiz Edson Fachin, pela imprescritibilidade dessas ações.

Advogados consultados pela ConJur avaliaram que a falta de prazo vai gerar insegurança jurídica.

Orçamento do Judiciário
Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal aprovou seu orçamento para 2019, com um aumento salarial de 16,38% para os ministros. O valor total da proposta orçamentária para a corte é de R$ 741,4 milhões. O Tribunal Superior do Trabalho também aprovou orçamento para a Justiça do Trabalho: R$ 21,5 bilhões.

Para a Justiça Federal, o orçamento aprovado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) é de R$ 12,4 bilhões. Já o Conselho Nacional de Justiça aprovou R$ 231 milhões. A proposta representa aumento de 4,7% em relação ao orçamento deste ano, de R$ 220 milhões.

As propostas orçamentárias devem ser encaminhadas ao Congresso Nacional. Se aprovadas pelo Legislativo, seguem para sanção do presidente da República, Michel Temer, 

Política de confronto
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o estado a indenizar a família de um pedreiro morto durante confronto entre policiais e criminosos. Segundo a 3ª Câmara Cível do TJ-RJ, ao insistir na política de confronto armado de suspeitos de praticar crimes, o estado viola o princípio constitucional da segurança pública. Dessa maneira, a administração pública responde objetivamente por danos causados nesses embates, não fazendo diferença se quem disparou tiro que atingiu terceiro foi um policial ou não.

FRASE DA SEMANA

Tenho a impressão que a inelegibilidade do ex-presidente Lula, mantida a condenação, é um caso de inelegibilidade aritmética, porque ele tem uma condenação em segundo grau. Podemos ter variações quanto a interpretação quanto a Ficha Limpa aqui ou acolá. Mas, não em se tratando de condenação por crime contra administração pública. A não ser que viesse a ser suspensa a própria condenação.
Gilmar Mendes, ministro do STF, ao comentar a situação do ex-presidente Lula durante o programa de entrevistas Poder em Foco, do SBT.

ENTREVISTAS DA SEMANA

caricatura Bolívar Lamounier [Spacca]Duas entrevistas marcaram a semana. No sábado (4/8), o sociólogo e cientista político brasileiro Bolívar Lamounier falou sobre seu livro eletrônico O Império da Lei, publicado em 2016. Nele, Bolívar fez um levantamento estatístico sobre quem são e como pensam os advogados brasileiros. Para o autor, a advocacia se proletarizou e não é mais o celeiro das elites políticas.

Um dos motivos, segundo Bolívar, está na mudança de estrutura da profissão. "Parece que há quase uma estrutura de castas, com os grandes escritórios e alguns que ganham fortunas por mês no topo, e na base uma verdadeira multidão de advogados com rendimentos mensais muito baixos, de até R$ 12 mil", diz.

No domingo (5/8), o entrevistado foi o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (PRP), para quem o Conselho Nacional de Justiça deve urgentemente promover uma intervenção na Justiça do Rio de Janeiro, pois certos “elementos” estão contaminando-a.

Segundo o político, o Judiciário e o Ministério Público fluminenses são mancomunados com o grupo do ex-governador Sérgio Cabral (MDB).

RANKING

A notícia mais lida, com 106 mil acessos, foi sobre o início do julgamento do STF que acabou definindo que as ações de ressarcimento ao erário não prescrevem.

Até aquele momento, a maioria dos ministros era favorável à prescrição de cinco anos. Na conclusão do julgamento, contudo, o placar virou e venceu a tese da imprescritibilidade. 

Com 53,4 mil visitas, o segundo texto mais lido foi sobre a decisão da Interpol de tirar o advogado Tacla Duran da lista de procurados. De acordo com a agência de investigação internacional, a conduta do juiz Sergio Moro, responsável pela operação "lava jato" em Curitiba, lançou dúvidas sobre a existência de um julgamento justo contra o ex-funcionário da Odebrecht, e apontou violação de leis, princípios, tratados e normas do Direito internacional, reconhecidos pelo Brasil. 

As dez mais lidas
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Manchetes da Semana
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Entrevista - Bolívar Lamounier: "Advocacia se proletarizou e não é mais o celeiro das elites políticas"

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de agosto de 2018, 8h10

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