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Juiz federal determina que portos secos em greve despachem os produtos

Uma greve na alfândega não pode impedir totalmente o despacho de bens exportados. Com esse entendimento, o juiz Márcio Martins de Oliveira, da 13ª Vara Federal de São Paulo, determinou que as Estações Aduaneiras Interior (EADIs) – também conhecidas como portos secos - das cidades de São Paulo, Barueri, Santo André e São Bernardo do Campo, façam todos os despachos e conferências aduaneiras.

Os auditores fiscais estão paralisados há alguns meses e isso tem prejudicado os desembaraços da Aduana em todo o Brasil. O pedido de liminar foi feito pelo Sindicato dos Comissários de Despacho, Agentes de Carga e Logística de São Paulo (Sindicomis), em favor de um grupo de empresas por ele representadas.

“Considerando que o TRF da 3ª Região, em casos similares, já decidiu que a deflagração de greve não deve impedir o curso do despacho aduaneiro de bens exportados, sob pena de prejuízo à continuidade dos serviços públicos e de causar gravames excessivos aos interesses dos administrados, deve ser deferida a liminar postulada”, disse o juiz.

No último 27 de julho, uma decisão do desembargador Fábio Prieto, da 6ª turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, deferiu o pedido de liminar/antecipação de tutela, também requerida pelo SINDICOMIS, concedendo o prazo de oito dias a todos os desembaraços aduaneiros no Porto de Santos.

Clique aqui para ler a decisão 
MS 5014589-90.2018.4.03.6100

Revista Consultor Jurídico, 10 de agosto de 2018, 19h46

Comentários de leitores

1 comentário

Greve "eterna" nos serviços de liberação de mercadorias

Bia (Advogado Autônomo - Empresarial)

Parabéns ao Judiciário que dá um basta ao suposto direito de greve "eterna" - a citada greve de "alguns meses" já dura desde novembro de 2017 até hoje (12/08/2018) e só é interrompida, eventualmente, para acatar decisões liminares. Algo está muito errado com o direito de greve no Brasil! Se, por um lado, ele é absolutamente necessário para regular as relações entre patrão e empregado, coibindo, com firmeza, os exageros, precisamos entender que esses "exageros" se referem a AMBOS os lados, sob pena de termos criado um monstro trabalhista, travestido de "direito" que prejudica toda a sociedade, de forma inaceitável. Relações entre patrões e empregados, incluindo funcionários públicos, não podem ser entendidas como obrigações a serem arcadas pela sociedade como um todo! Por mais que existam os "do contra", favoráveis ao "quanto pior melhor", o Brasil precisa enfrentar, de forma definitiva, o problema da reforma trabalhista, sob pena de todo o país travar de forma absoluta! E, entre outros, prever demissões "a bem do serviço público", em situações extremas, como essa, em que o diálogo deixou de existir há muito tempo! Lembro de um muito antigo Ministro da Fazenda que, na tentativa de tomar medidas enérgicas para melhorar a eficiência da gestão estatal, afirmou que era "impossível" demitir um mau funcionário público, por mais motivos justos que existissem. De lá para cá, a situação mudou um pouco, mais ainda não o suficiente para o bem da nação!

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