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Bem em disputa

Herdeiro só adquire imóvel por usucapião se exercer posse como se fosse dono

Um herdeiro somente pode adquirir a propriedade de imóvel comum por meio de usucapião se provar que vem exercendo a posse com exclusividade, pelo tempo estipulado em lei e, principalmente, como se dono fosse.

Com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou recurso de um morador de Copacabana, na zona sul da capital fluminense, que pretendia o reconhecimento da aquisição por usucapião de um apartamento herdado também por dois sobrinhos.

Segundo o relator do caso, desembargador Luiz Henrique Oliveira Marques, ficou provado que o imóvel foi herdado pelo réu juntamente com sua irmã e seu cunhado — já mortos — e que são também pais dos autores da ação.

“Em se tratando de usucapião de coisa comum, a utilização exclusiva da coisa por um dos proprietários costuma ocorrer por força de circunstâncias peculiares que envolvem as partes, como na hipótese em apreço, na qual o réu já era ocupante do imóvel na companhia de outras pessoas, todos envolvidos por relação de parentesco com os autores da ação, de forma que, a menos que o possuidor demonstre, com robustez, a existência de animus domini sobre a parte comum da coisa usucapienda, do que não cuidou o réu no caso em apreço, deve-se concluir pela ausência deste requisito, presumindo-se o exercício da posse mediante consentimento dos co-proprietários, por simples tolerância, que não pode representar posse exclusiva sem resistência”, apontou o desembargador.

Os desembargadores confirmaram a determinação da primeira instância para que o tio pague R$ 1.750 de aluguel para os sobrinhos a partir da propositura da ação e que o imóvel seja vendido em leilão, dividindo-se o valor da arrematação em 50% para os autores e 50% para o réu. Mas os magistrados reformaram a parte que determinava o rateio da taxa de condomínio entres as partes.

“No que toca à condenação dos autores ao pagamento da taxa condominial, merece reparo a sentença, uma vez que o bem em condomínio foi e continua sendo utilizado exclusivamente por um dos condôminos, em detrimento dos demais, sendo certo que tal despesa deve ser suportada exclusivamente por aquele que ocupa o bem e se beneficia do mesmo”, destacou em seu voto o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.
Processo 0263816-42.2015.8.19.0001

Revista Consultor Jurídico, 9 de agosto de 2018, 8h28

Comentários de leitores

2 comentários

Atos de mera permissão não induz posse

Casdin (Advogado Autônomo - Civil)

A pretensão de usucapir imóvel de herança revela a mais absoluta violação do Princípio da boa-fé objetiva (dever de lealdade) entre os herdeiros. É muito comum os herdeiros mais abastados permitirem que um irmão em dificuldades financeiras use um imóvel da herança de forma gratuita. No entanto, anos depois, são surpreendidos com a pretensão esdrúxula de usucapião.
O grande mestre Orlando Gomes sempre ensinou que atos de mera permissão não induz posse. Ele se referia à posse ad usucapionem, ou seja, a posse com ânimo de dono.
Já a extinção judicial de condomínio é uma péssima solução para os litígios entre herdeiros porque destrói metade da herança. Acontece que os compradores de imóveis (investidores) sempre esperam pelo segundo leilão e, na maioria das vezes, arrematam o imóvel por valor ínfimo, quase pela metade do preço.
A jurisprudência está repleta de casos de herdeiros arrependidos, tentando anular o leilão sob alegação de ter sido o imóvel vendido por preço vil, mas os Tribunais mantêm as decisões.
Conclusão: brigas por herança sempre acabam mal.

Iludido advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Evidente que a ação foi precipitada. Nós sabemos que existem muitos mistérios entre o julgador, o fato e a lei. Assim como entre os céus e a terra e os homens. Nós sabemos também que a lei sempre carrega na garupa muito de politica, justiça e subjetivismo. O poder tem muitas franquias.O caso do Lula é um tiro certeiro para a experiência da aplicação da lei em tempos atuais como se demonstrou dever-ser e não como é-o. Quanto menos você escrever explicando em sua petição e objetivo for, induvidosamente que o resultado poderá ser mais; mais muito mais promissor. Os excessos são os riscos. Conforme está na tela, o melhor caminho é a divisão do condomínio. Por pouco, não teve que pagar aluguel desde a ocupação, condomínio e IPTU. Portanto, o caminho também foi errado.

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