Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Racionalidade e coerência

TJ-SC impede cobrança de honorários de quase 100% do valor da causa

Por considerar exacerbado o valor dos honorários advocatícios fixado no cumprimento da sentença, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reduziu a quantia de R$ 900 para R$ 94 — referente a 10% do valor da execução.

Honorários de advogados devem ficar entre 10% e 20% do valor da causa, decide TJ-SC.
Reprodução

A decisão seguiu o voto do relator, desembargador Luiz Fernando Boller, que considerou exagerado o valor dos honorários, quase o mesmo que o total a ser executado, de R$ 942. Segundo o relator, o justo, na execução de sentença, é que a fixação fique restrita ao limites previstos no artigo 85 do Código de Processo Civil, que é entre 10% e 20%.

A condenação surgiu em razão do município não pagar a requisição de pequeno valor (RPV) em dois meses, conforme previsto no Código de Processo Civil.

Ao justificar sua decisão, Boller reconhece que os honorários para a fase de conhecimento devem arbitrados por equidade se o cálculo sobre o valor da condenação principal for muito modesto. Mas na fase de execução se deve pregar a racionalidade, impedindo-se que novo arbitramento naquela linha leve ao paradoxo de reparar em patamares tão diversos constituinte e procurador.

Segundo o desembargador, nas ações de pequeno valor, os honorários da fase de conhecimento devem ser atribuídos com equidade, conforme indica o novo CPC. Porém, não é adequado fazer novo cálculo nos mesmos moldes na fase de execução da sentença. Ou seja, deve-se aplicar o percentual nos limites referidos, "sob pena de o advogado receber quase o dobro do constituinte — somada a verba honorária da primeira fase com o pretendido montante da segunda". Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC.

Clique aqui para ler o acórdão.
Agravo de Instrumento 4000127-94.2018.8.24.0000

Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2018, 16h49

Comentários de leitores

3 comentários

Honorários são preço de prestação, devido ao autor.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Se a DIGNIDADE de nossa ATIVIDADE PROFISSIONAL está na QUALIDADE e EMPENHO da PRESTAÇÃO de SERVIÇOS ao NOSSO CLIENTE, não há fundamento, sequer aquele constante do texto legal, que POSSA explicar que a SUCUMBÊNCIA NOS SEJA DEVIDA. O Credor DEVERIA SER, sempre, o NOSSO CLIENTE que nos CONTRATOU para LHE prestar serviços. Nenhum MAGISTRADO, qualquer que seja ele, TEM QUALIFICAÇÃO para AVALIAR nossa PRESTAÇÃO de SERVIÇOS, que fica ABJETAMENTE qualificada por um PERCENTUAL sobre o VALOR de uma CAUSA. Não é este o DIREITO pelo qual deveríamos pugnar. O OBJETO do NOSSO EMPENHO deveria ser o DIREITO do NOSSO CLIENTE, que NÃO DEVERIA ser QUANTIFICADO como SINALIZADOR de um INTERESSE do SEU PATRONO. Sempre FUI e SOU, após 58 anos de EXERCÍCIO da ADVOCACIA , um PUGNADOR desse princípio, sempre IGNORANDO a DISPOSIÇÃO LEGAL que me atribuiria um punhado de expressões monetárias quaisquer, que NADA REPRESENTAM relativamente ao EMPENHO que tive na SUSTENTAÇÃO do INTERESSE que CONCORDEI em PATROCINAR!!!! __ Num mundo de materializações fúteis, em muitas e muitas situações da Vida, prefiro me preocupar com a ELABORAÇÃO INICIAL e PRÉVIA dos termos do MEU CONTRATO com o CLIENTE. Porque se ELE não souber entender e compreender que receberá um SERVIÇO SÉRIO e de MUITO EMPENHO, NÃO SERÁ do MAGISTRADO, do meu ADVERSÁRIO ou de qualquer outra pessoa física ou jurídica que poderei esperar o RECONHECIMENTO do MEU TRABALHO.

Fonte do direito

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Os honorários advocatícios são uma contraprestação pelo trabalho realizado pelo advogado. Assim, em uma primeira análise, estão desvinculados ao valor econômico imediato da questão, devendo ser considerada a dimensão e complexidade do trabalho, não o proveito. Assim, inexiste norma, regramento, lei, norma constitucional, precedente, jurisprudência, ou qualquer outra fonte de direito dizendo que os honorários não podem ultrapassar o valor recebido pelo cliente, sendo a decisão assim puro e simples criacionsimo do julgador, em afronta direta à advocacia.

Falsa "manchete".

Eduardo. Adv. (Advogado Autônomo)

O leitor é enganado.
A notícia tem falso propósito.
O leitor é enganado, levado a pensar que houve decisão sobre suposto enriquecimento sem causa.
A decisão, na verdade, revela INJUSTIÇA!
R$ 94,00?! Se fosse para encher o tanque do automóvel do julgador com este valor, ele iria ficar no meio do caminho...

Comentários encerrados em 16/08/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.