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Atualização de verba

Conselho da Justiça Federal aprova orçamento de R$ 12 bilhões para 2019

O Conselho da Justiça Federal aprovou, na sessão do último dia 6, a proposta orçamentária de cerca de R$ 12 bilhões para o exercício de 2019. O valor corresponde a atualização de 4,39% sobre o orçamento de  2018.

No julgamento, o colegiado também aprovou o orçamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) em R$ 37,5 bilhões.

Segundo a relatora do processo e presidente do Conselho, ministra Laurita Vaz, o percentual de acréscimo para o próximo ano segue os valores do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). "O crescimento apontado acima (4,39%), quando comparado apenas os limites de custeio e projetos, a Justiça Federal apresenta um decréscimo de 17,65% em relação ao Projeto de Lei Orçamentária de 2018, uma vez que o impacto anualizado das parcelas do plano de cargos e salários dos servidores se mostrou em montante superior ao percentual incrementado", explicou.

Segundo a ministra, os gestores públicos devem estar atentos aos impactos nas despesas da Justiça Federal decorrentes da emenda do teto de gastos (Emenda Constitucional 95/2016), que instituiu o novo regime fiscal para o período de 20 anos. "Isso porque estão incluídas nos limites da referida emenda as despesas obrigatórias, relativas à folha de pagamento, benefícios e AJPC, além das despesas discricionárias, relativas ao custeio, contratos e obras de maneira geral, o que faz com que os gastos concorram entre si".

A ampliação de despesas obrigatórias sem a devida análise, segundo a ministra, pode impactar "em redução de limite nas despesas discricionárias, podendo, com isso, comprometer a prestação jurisdicional, que é a finalidade primeira da Justiça Federal". Com informações da Assessoria de Imprensa do CJF.

Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2018, 18h52

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