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Direitos humanos

TRF-1 suspende decisão que impedia entrada de venezuelanos no Brasil

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"As violações aos direitos humanos não podem mais serem toleradas sob o manto da proteção à soberania dos Estados". Este foi um dos entendimentos aplicados pelo vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Kassio Marques, ao suspender decisão que impedia a entrada de imigrantes venezuelanos no Brasil.

No domingo (5/8), o juiz Helder Girão Barreto, da 1ª Vara da Federal de Roraima, havia proibido em decisão liminar a entrada e admissão de venezuelanos no Brasil. Contra essa decisão, a Advocacia-Geral da União apresentou recurso ao TRF-1. 

A União sustentou que o impedimento de ingresso de venezuelanos no território nacional violaria diversas obrigações internacionais pactuadas pelo Brasil. Afirmou também que diversos órgãos do Poder Executivo Federal estariam, há meses, adotando variadas e concretas medidas em favor da mitigação das condições precárias de vida da população de imigrantes.

“Dentro do sistema internacional de proteção aos refugiados, é norma basilar o princípio da não devolução  pelo qual se proíbe que os países que hajam recebido refugiados os devolvam para outros territórios onde seus direitos fundamentais permaneçam expostos”, disse a AGU na ação.

Ao suspender a decisão que fechava a fronteira, o desembargador Kassio Marques, reconheceu a “grave violação às ordens pública e jurídica”, apontada pela AGU.

O desembargador disse ainda que houve uma contradição na liminar, que ao vetar a entrada de imigrantes contrariou o objetivo principal da ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal e pela Defensoria Pública da União

Para o desembargador, a ação buscava ampliar o acesso dos imigrantes venezuelanos aos serviços púbicos. “Para além de se apresentar fora do pedido, esse ponto da decisão encerra verdadeira contradição lógica e, só por essa razão, autorizaria a sua cassação”, afirmou o desembargador, ao suspender os efeitos da liminar quanto à suspensão da admissão e do ingresso, no Brasil, de imigrantes venezuelanos.

Constituição e tratados internacionais
Nesta segunda-feira (6/8), a ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber proibiu o fechamento da fronteira. Segundo a ministra, fechar a fronteira é contrariar a Constituição e os tratados internacionais já ratificados pelo Brasil. "Não se justifica, em razão das dificuldades que o acolhimento de refugiados naturalmente traz, partir para a solução mais fácil de fechar as portas, equivalente, na hipótese, a fechar os olhos e “cruzar os braços”, expõe.

Clique aqui para ler a liminar.
10839-89.2018.4.01.0000/RR
ACO 3.121

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2018, 11h36

Comentários de leitores

3 comentários

Data maxima venia, Dr. Kassio Marques

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Acompanho os problemas da Venezuela há mais de dois anos, muito antes de ter sido instituído o comunismo radical naquele país irmão. Sou ativista nas redes sociais em divulgar os abusos que o governo ditatorial de Maduro vem impondo aos venezuelanos. Dolorosamente, vi a situação piorar a cada dia até a malfadada manhã de setembro do ano passado, em que acessei o youtube e vi o vídeo de uma brasileira amiga de uma venezuelana, que recebeu um áudio com a gravação do programa de rádio no qual foram veiculadas as normas da nova lei promulgada na calada da noite : perda da propriedade privada, estatização das escolas e outros serviços, proibição de portar cédulas de dinheiro. Uma lei aprovada na calada da noite. Vi o vídeo de uma venezuelana de meia-idade, desesperada, pedindo que os brasileiros ajudassem a Venezuela, implorando para que os brasileiros pedissem a intervenção militar no Brasil, pois os venezuelanos hesitaram em fazer o mesmo e o comunismo se instalou. Desesperada, a mesma senhora denunciou que grupos do MST brasileiro estavam em solo venezuelano agredindo violentamente o povo desarmado. Também vi vídeos de homens venezuelanos que se insurgiram contra a ditadura comunista e foram barbaramente mortos. E outros guerreiros que vieram ao Brasil para encontrar-se com parlamentares brasileiros no Congresso Nacional e pedir apoio do Brasil. Um dos vídeos mais perturbadores foi o de uma venezuelana que fugiu para um país vizinho (não me recordo) e tentava incentivar outros venezuelanos a permanecerem e lutarem, aos prantos, declarava-se covarde e prometia voltar para lutar. A entrada indiscriminada e sem apoio efetivo em recursos materiais não resolverá o problema humanitário dos venezuelanos e agravará o nosso. Que Deus abençoe os venezuelanos !

Corretissímo

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Isso mesmo só podemos devolver quando o outro país for uma democracia, como Cuba, e como ocorreu com os boxeadores anos atrás. O governo brasileiro apoiou Chaves e maduro e agora tem obrigação moral e ajudar a cuidar do monstro que criou

Ajuda humanitária

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Os venezuelanos em fuga para o Brasil estão fugindo da fome, de assassinatos, de estupros e inúmeras outras violações a direitos dos mais essenciais. Impedir a entrada no Brasil, assim, é negar ajuda humanitária.

Comentários encerrados em 15/08/2018.
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