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Decisão Liminar

Juiz proíbe entrada de venezuelanos no Brasil pela fronteira com Roraima

O juiz Helder Girão Barreto, da 1ª Vara Federal de Roraima, proibiu a entrada de venezuelanos no Brasil pela fronteira com o estado. A decisão liminar foi tomada em ação movida contra a medida que restringiu serviços aos imigrantes, assinada pela governadora Suely Campos (PP) na quarta-feira (1º/8).

A Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal ajuizaram a ação civil pública contra o Decreto estadual 25.681, que determinou maior rigor e segurança pública das forças policiais na fronteira de Roraima com a Venezuela.  

Segundo a AGU, o decreto prejudica os venezuelanos que vieram ao Brasil e interfere em situação que é de competência federal. A advogada-geral da União, Grace Mendonça, fala na petição que a medida estabelece discriminação e contraria princípios humanitários que o Brasil adota.

Em sua decisão liminar, o juiz Hélder Barreto diz que “é imperioso rechaçar a ideia de que, em matéria da imigração, a União tudo pode, e os estados e municípios tudo devem suportar”.

Ele acrescenta que o Estado brasileiro pode adotar a política de imigração que entender, desde que não viole a Constituição Federal e a autonomia dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. “O ônus dessa política deve ser repartido por todos e não suportado por apenas um”, acrescentou o magistrado, ao afirmar que o Brasil acolhe os imigrantes venezuelanos “desde que eles fiquem em Roraima”.

Barreto ressalta que é necessário suspender o processo de imigração em Roraima, para que se possa fazer “um balanço das medidas adotadas até então e a implementação de outras mais efetivas que garantam o acolhimento humanitário dos imigrantes venezuelanos, mas também assegurem a fruição dos direitos a garantias dos brasileiros e acelerem o chamado processo de Interiorização”.

Em sua decisão, o magistrado também suspendeu dois artigos do decreto em questão que versam sobre deportação e expulsão de venezuelanos. Além disso, o juiz determinou que a Anvisa cumpra as exigências relativas à vacinação compulsória dos imigrantes venezuelanos que já foram admitidos no país pela fronteira com o estado.

Decreto 25.681
O decreto assinado pela governadora de Roraima, Suely Campos, permite que autoridades estaduais controlem a entrada nas fronteiras, como na cidade de Pacaraima. Em entrevista, a governadora afirmou que vai limitar o acesso a serviços de saúde, como hospitais.

Suely Campos justificou a medida, alegando que as ações de órgãos federais têm sido ineficientes. O grande fluxo de venezuelanos, acrescentou a governadora, estaria trazendo impactos na área de segurança em cidades do estado. Com informações da Agência Brasil.

Clique aqui para ler a decisão.
ACP 002879-92.2018.4.01.4200

Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2018, 16h25

Comentários de leitores

1 comentário

Aplausos para o Dr. Helder Barreto !!!

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

A leitura atenta da sentença faz concluir que o Estado de Roraima precisa defender-se, inclusive, do governo federal. Como, de resto, todos nós brasileiros. Enfim, o provimento judicial é conforme à ordem constitucional e legal. E vou mais longe, se o governo federal continuar inerte no cumprimento de seus deveres, num futuro não muito distante, as forças de segurança do Estado, a meu ver, estarão plenamente habilitadas a empreender a defesa das fronteiras do território estadual.

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