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Segurança jurídica

INSS não pode cobrar de volta benefício assistencial recebido por decisão judicial

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu a abrangência nacional da decisão que proíbe o INSS de cobrar devolução de valores recebidos como benefício assistencial conseguidos por meio de decisão judicial e de pedir de volta pela via administrativa ou por nova ação judicial os valores previdenciários pagos.

INSS não pode pedir de volta verba assistencial recebida por meio de decisão judicial, e benefício previdenciário só pode ser pedido nos mesmos autos do processo que o concedeu, decide TRF da 3ª Região.

A decisão foi tomada em embargos opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão proferido pelo tribunal em 2017. O INSS não pode pedir devolução de quantias assistenciais pagas por ordem de decisão liminar que depois foi revogada, desde que não tenha existido má-fé. Já os valores previdenciários pagos não podem ser solicitados por via administrativa ou nova ação, sendo possível apenas nos mesmos autos da decisão judicial que concedeu o benefício.

O MPF pediu a ampliação da decisão para todo o território nacional argumentando que o posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça é pela não limitação territorial da eficácia das decisões de ações civis públicas coletivas contra pessoa jurídica de alcance nacional.

São Paulo e Mato Grosso do Sul
A ação civil pública do MPF em conjunto com o Sindicado Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos, foi proposta em julho de 2012. Nela, a Procuradoria Regional dos Direitos dos Cidadãos considerou abusiva a cobrança e apontou que a devolução desmotivaria o cidadão a buscar seus direitos na Justiça.

Na época, caso um segurado recebesse benefício assistencial do INSS por decisão judicial, poderia ser obrigado a devolver tudo que já havia obtido se a liminar ou sentença de primeira instância fossem revogadas.

Em 2014, a Justiça Federal julgou a ação parcialmente procedente, levando o INSS e o MPF a recorrerem. No ano seguinte, a 7ª Turma do TRF-3 julgou o processo, condenando o INSS a se abster de cobrar de volta os benefícios assistenciais e de pedir a devolução dos previdenciais por via administrativa ou por nova ação judicial.

Permaneceu a possibilidade de pedido de liquidação e cobrança dos débitos previdenciais nos próprios autos do processo em que a decisão provisória de concessão e a revogação da tutela ou liminar foi concedida, caso se trate de benefício previdenciário. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 0005906-07.2012.4.03.6183

*Texto alterado às 16h30 do dia 9/8/2018 para alterações e correções de informações. 

Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2018, 19h51

Comentários de leitores

3 comentários

RESPOSTA (ao José Rodrigues)

Karla Cortez (Advogado Assalariado)

José Rodrigues,

Acredito que não. Pois, entraríamos, pelo que enxergo, na questão de tratar-se de uma obrigação natural paga, portanto, não repetível.

A pessoa não pode ser compelida a devolver os valores ( ou seja, não há pretensão do INSS), porém, há uma obrigação natural.

A titulo de exemplo, analogamente, temos o pagamento de uma dívida prescrita. A prescrição, fulmina a pretensão (a coercibilidade Estatal), porém, subsiste uma obrigação natural, que quando paga pelo devedor (excetuando o crédito tributário), não é repetível.

Abraços.

Segurança jurídica é seguir a lei e precedentes

SMJ (Procurador Federal)

Penso que o título da matéria seria mais preciso e menos tendencioso se fosse: "SEGUNDO ACP, o INSS não pode cobrar de volta BENEFÍCIO ASSISTENCIAL recebido por decisão judicial." Lembre-se que é pacífica e vinculante a jurisprudência do STJ no sentido da repetibilidade (precedente Catarina Dias X INSS, RESp 1401560/MT), com "ratio decidendi" aplicável à devolução de benefícios previdenciários e à devolução do benefício assistencial previsto na LOAS.

Dúvida quanto ao direito de devolução

Jose Rodrigues do Nascimento Junior (Bacharel)

Segurado que já devolveu todo o valor que havia recebido em razão de decisão judicial, cabe a ação para reaver esses valores?

Comentários encerrados em 14/08/2018.
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