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Direito estabelecido

TJ-RJ afasta súmula do "mero aborrecimento" e concede indenização

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Súmula de Tribunal de Justiça não pode suprimir direito estabelecido pela Constituição Federal. Com esse entendimento, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afastou a Súmula 75 da corte e condenou o Banco do Brasil a pagar indenização por danos morais de R$ 4 mil a uma mulher que teve seu cartão de crédito recusado em uma loja.

Após receber o cartão e desbloqueá-lo, a autora da ação tentou usá-lo em um estabelecimento comercial, mas a transação foi recusada, e ela disse ter ficado constrangida. Por mais que tenha contatado o Banco do Brasil e enviado diversos documentos, a mulher não conseguiu liberar o cartão.

Assim, moveu ação para obrigar a instituição financeira a desbloquear o cartão de crédito e lhe pagar indenização por danos morais. Em sua defesa, o Banco do Brasil alegou que não falhou na prestação do serviço, uma vez que a conta da mulher não previa a disponibilização de cartões de crédito.

Em primeira instância, a 7ª Vara Cível de Campo Grande, zona oeste da capital fluminense, aceitou o primeiro pedido, mas negou o segundo. Conforme a juíza, a rejeição do cartão na loja foi “mero aborrecimento”. E, conforme a Súmula 75 do TJ-RJ, isso não configura dano moral a justificar reparação.

Ela então recorreu. No TJ-RJ, o relator do caso, desembargador Alcides da Fonseca Neto, afirmou que a Súmula 75 não pode se sobrepor ao direito à indenização por dano moral, estabelecido pela Constituição.

"O Direito das Obrigações, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e, principalmente, a Constituição da República, não podem deixar de ter vigência em razão de uma súmula estadual, que trata de um assunto que não é de sua competência e que é utilizada para negar — como se pretendia negar neste caso — um direito que vem previsto em lei. Resumindo: a Súmula 75 do TJ-RJ não pode suprimir um direito que foi criado pela Constituição da República Federativa do Brasil, qual seja, o dano moral”, afirmou.

Ainda que a conta da autora não lhe desse direito a cartão de crédito, se o banco a enviou um produto desses, a fez crer que tinha à disposição esse tipo de ferramenta financeira, apontou o magistrado. Logo, declarou, o Banco do Brasil é responsável pelo “enorme constrangimento” que a mulher passou ao ter sua transação rejeitada no estabelecimento comercial.

“Assim, verifica-se que a conduta da ré beira a má-fé e é amplamente caracterizadora de danos morais ante a violação clássica de direitos da personalidade da autora, tais como a honra e a imagem, além da dignidade da pessoa humana”, avaliou o relator.

Dessa maneira, Fonseca Neto votou por determinar que o Banco do Brasil pagasse indenização por danos morais de R$ 4 mil à autora. A decisão da 20ª Câmara Cível se deu por maioria de votos. Ficaram vencidas as desembargadoras Marília de Castro Neves (relatora original do caso) e Mônica Sardas.

Pedido de cancelamento
A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil já protocolou pedido para tentar cancelar a Súmula 75 do TJ-RJ. O enunciado estabelece que "o simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte".

Para a Procuradoria da OAB-RJ, o entendimento da corte contraria precedentes do Superior Tribunal de Justiça que aplicam a teoria do desvio produtivo do consumidor: diversos julgados reconhecem danos morais pelo tempo que o cliente desperdiça para solucionar problemas gerados por maus fornecedores.

De acordo com o requerimento enviado ao TJ-RJ, "não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo — já escasso — para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo".

O pedido da Ordem diz que a Súmula 75 beneficia quem pratica o dano, "o que acaba por resultar no fato de que a conduta lesiva ainda compense financeiramente e reafirme a situação histórica de desigualdade".

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.
Processo 0027164-09.2017.8.19.0205

*Notícia atualizada às 11h do dia 6/8/2018 para correção de informação.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 4 de agosto de 2018, 11h00

Comentários de leitores

5 comentários

Contencioso de massa

Gilberto Serodio Silva (Bacharel - Civil)

O TJ-RJ assim como demais da Justiça Comum estão apenas se defendendo. Tenho certeza que na visão dos magistrados diante de gigantesco volume de demandas crescento exponencialmente entendem que Bancos, Operadoras de Telefonia, Concessionárias diversas de serviços públicos transferiram para para o egrégio o SAC. Quer coisa mais absurda do que Tribunal publicar ranking dos mais processados, tipo campeonato, para ver quem lesa mais os clientes em contratos de adesão muitos deles sem assinatura, impostos a revelia da legalidade da formas. Jurisprudencia defensiva, esse o nome?

Mérito do advogado

mauroviz (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Foi graças ao Trabalho de um advogado não do TJRJ. Se dependesse de Magistrados estaria td parado. Como no caso do Advogado Dr.Ramiro que conseguiu a inconstitucionalidade do Grupo de sentença em 2018 e o chamado magistroso TJRJ até agora não acatou. Fui despachar um mandado de segurança com um desembargador ele inventou que CNJ fez acordo com o STF para manter o grupo de sentença.

Indústria jurídica do mero aborrecimento

Fernando Rego (Advogado Autônomo - Tributária)

Há pouco tempo um cliente que, em uma ação promovida por uma grande instituição financeira, deve seu direito a dano moral obtido em primeira instância retirado na 2a Câmara Cível do TJ/RJ porque a Relatora entendeu que tratava-se de um mero aborrecimento quando o dano moral estava caracterizado por ser in re-ipsa. Um verdadeiro desastre o Acórdão. Essa Súmula 75 pode deve ser considerada um aberratio jurídico.

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