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Segurança pública

STF derruba mais uma lei estadual sobre bloqueio de celular em presídios

Estados e municípios não podem legislar sobre telecomunicações, matéria de competência exclusiva da União. Por isso o Supremo Tribunal Federal declarou mais uma lei estadual, agora do Piauí, que previa a instalação de bloqueadores de sinal de celular e internet em presídios.

A decisão foi unânime e seguiu o voto do relator, ministro Luiz Edson Fachin. Ele aplicou os já inúmeros precedentes do Supremo sobre a matéria.

A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pela Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel), que alegou que o estado não pode transferir para as empresas a obrigação de zelar pela segurança pública, e sustentou que a norma piauiense invade a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, como prevê o artigo 21 da Constituição Federal.

ADI 5.585

Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2018, 18h40

Comentários de leitores

7 comentários

A serviço do crime

AUGUSTO LIMA ADV (Advogado Autônomo - Tributária)

Com esta atitude o Supremo mais uma vez despreza a situação de violência que o país vive e beneficia o crime organizado.

Cada um no seu quadrado

Madson Silva - Advogado (Procurador do Município)

A questão não é o STF decidir, acertadamente, sobre o tema. De fato cabe à União legislar sobre telecomunicações.
A questão a ser posta é: porque até o momento o Poder Legislativo não regulamentou essa situação que vem se arrastando há anos?

Acabem com a Defensoria Pública !

Luiz Carlos de C. Vasconcellos (Advogado Associado a Escritório - Criminal)

Com ministros desse tipo, não será preciso nomear defensor para os criminosos... o STF defende mais do que a própria Defensoria...

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