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Palanque jurídico

Procuradores da República querem se candidatar nas eleições deste ano

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A Associação Nacional dos Procuradores da República questionou no Supremo Tribunal Federal, na quarta-feira (1º/8), a constitucionalidade da proibição da candidatura de procuradores da República a cargos eletivos e de seu envolvimento em "atividades político-partidárias". O relator da ação é o ministro Marco Aurélio.

De acordo com a ação, assinada pelo advogado Rodrigo Mudrovitsch, do Mudrovitsch Advogados, a proibição, incluída na Constituição pela Emenda 45, a da reforma do Judiciário, suprime o exercício do direito fundamental de participação política, garantido a todos os cidadãos. De acordo com a ação, o direito de votar e ser votado é "uma das expressões primordiais da democracia representativa brasileira".

“Antes da promulgação da EC 45/2004, o próprio STF manifestou, por diversas oportunidades, a possibilidade de filiação, mediante afastamento do cargo, de forma a viabilizar que membros do Ministério Público concorressem a cargos eletivos”, destaca a ação.

Direitos Fundamentais
O documento afirma, ainda que, ao suprimir da esfera jurídica dos membros do Ministério Público o direito político fundamental, atraiu para si a possibilidade de controle de constitucionalidade, contaminada pela chaga de inconstitucionalidade.

“Segundo jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, na Resolução 22.156/2016, foi estipulado, de maneira expressa, a necessidade de os membros do MP se afastarem definitivamente de suas funções para a filiação partidária”, sustenta a ação.

Ao final, o ação afirma que o livre exercício de direitos fundamentais tem de ser regra. “Não se pode presumir a parcialidade como fundamento para amputação de direito político. Se é certo que a interpretação aqui sustentada orienta que o membro do Ministério Público deve licenciar-se de suas funções para concorrer em eleições é igualmente certo que virtual parcialidade em seu agir, esteja ele concorrendo a pleito eleitoral ou não, acionará os mecanismos de controle correspondentes”, conclui.  

Clique aqui para ler a ação.
ADI 5985

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2018, 7h03

Comentários de leitores

7 comentários

Esse MP...

Rafael Pedro (Advogado Autárquico)

É a instituição com a relação de custo-benefício mais questionável do país.

Em Brasília, todas as tramas são possíveis contra o país

Luiz Fernando Cabeda (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

Outra do Robalinho Cavalcanti, o homem que integra a Frentas, estranho conúbio entre os integrantes do MP e da magistratura que, SENDO DESIGUAIS em direitos e obrigações, conforme seus respectivos estatutos, só age no sentido do corporativismo, das verdadeiras 'procissões' pelos gabinetes do Congresso fazendo lobby, querendo enfim levar nosso país para trás, para o domínio das corporações de interesses, como se estes já não fossem bastantes e poderosos para se impor, formando uma falsa elite de novos fidalgos.
É, portanto, uma associação que merece, por mais próprio, o nome Frentas/Costas, uma vez que visa a 'progredir'...para trás.
Para se candidatar, visto que em nosso país não existem candidaturas avulsas, os membros do MP teriam de se filiar a partidos, encontrando aí uma orientação política que não é compatível com os papéis de fiscal da lei, ou de representante do interesse público, da legalidade e das minorias tuteladas pela Constituição.
Esta é uma evidência, no sentido mais próprio. Ignorá-la é penetrar no cipoal de interpretações esotéricas e buscar a conformidade com uma ordem jurídica que não existe entre nós.
A ANPR quer uma solução de urgência (já para as próximas eleições) para uma situação que provém, segundo ela própria, desde a Emenda Constitucional 45/2004.
Com nossas instituições democráticas já esterçadas diante da conduta volúvel do Supremo, por uma crise econômica que apequenou todos os precedentes, pelo esgotamento de um modelo de representação política, o pleito conduzido por Robalinho Cavalcanti é, inequivocamente, uma aposta a mais em favor da vertigem do abismo.
Nunca se saberá se Robalinho leu algum dia o respeitado filósofo espanhol Don Miguel de Unamuno: "contra el dolor, más dolor".
Se leu, não descobriu o que é.

È bom que eles candidatem...

S.Bernardelli (Funcionário público)

È bom que eles candidatem, vão ser trucidados na política, além de rastrear todos os podres do candidato, pois lá nada fica oculto... Imagine um desses procuradores sendo investigados pela CPI, pelos jornalistas investigativos. Se houver algo grave, além de ficar fora da política, ficarem sem emprego, dependendo do que for descoberto poderá até ser preso. De certa forma onde estão ainda são protegidos onde estão, mas estando dentro da política isso com certeza não irá acontecer.

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