Fachin manda para o primeiro grau inquérito contra senador Lindbergh Farias

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal que restringiu o foro por prerrogativa de função a casos envolvendo crimes cometidos durante o mandato e em razão do cargo ocupado, o ministro Luiz Edson Fachin decidiu nesta quinta-feira (2/8) enviar para a primeira instância do Rio de Janeiro inquérito que investiga o senador Lindbergh Farias (PT-RJ).

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Segundo Fachin, os fatos teriam ocorrido quando Lindbergh era prefeito de Nova Iguaçu (RJ), portanto, “não se enquadram os requisitos de fixação da competência deste Supremo Tribunal para processo e julgamento de parlamentares”.

O ministro destaca ainda que o inquérito tramita regularmente e a demora em relação ao início dos trabalhos investigativos decorreu da necessidade do regular processamento regimental.

O inquérito analisado apura supostos pagamentos não contabilizados, o chamado caixa dois, para a campanha eleitoral de Lindbergh nos anos de 2008 e 2010. As investigações se referem ao período em que ele era prefeito de Nova Iguaçu. Os repasses, de R$ 2 milhões e de R$ 2,5 milhões, teriam sido feitos por uma empreiteira em troca de facilidades em contratos administrativos do programa Pró-Moradia. O senador nega as irregularidades.

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INQ 4.415