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Prerrogativa de foro

Fachin manda para o primeiro grau inquérito contra senador Lindbergh Farias

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Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal que restringiu o foro por prerrogativa de função a casos envolvendo crimes cometidos durante o mandato e em razão do cargo ocupado, o ministro Luiz Edson Fachin decidiu nesta quinta-feira (2/8) enviar para a primeira instância do Rio de Janeiro inquérito que investiga o senador Lindbergh Farias (PT-RJ).

Inquérito investiga pagamento de caixa dois a Lindbergh Farias quando ele era prefeito de Nova Iguaçu (RJ).
Reprodução

Segundo Fachin, os fatos teriam ocorrido quando Lindbergh era prefeito de Nova Iguaçu (RJ), portanto, “não se enquadram os requisitos de fixação da competência deste Supremo Tribunal para processo e julgamento de parlamentares”.

O ministro destaca ainda que o inquérito tramita regularmente e a demora em relação ao início dos trabalhos investigativos decorreu da necessidade do regular processamento regimental.

O inquérito analisado apura supostos pagamentos não contabilizados, o chamado caixa dois, para a campanha eleitoral de Lindbergh nos anos de 2008 e 2010. As investigações se referem ao período em que ele era prefeito de Nova Iguaçu. Os repasses, de R$ 2 milhões e de R$ 2,5 milhões, teriam sido feitos por uma empreiteira em troca de facilidades em contratos administrativos do programa Pró-Moradia. O senador nega as irregularidades.

Clique aqui para ler a decisão.
INQ 4.415

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2018, 16h21

Comentários de leitores

1 comentário

Chegou a vez

Resec (Advogado Autônomo)

hahahaha

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