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Cautelares alternativas

Se pessoa não é perigosa nem há risco à ordem pública, preventiva é indevida

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Se as circunstâncias da prisão de uma pessoa não demonstram que ela seja perigosa e não existam indícios de que, em liberdade, ela trará risco à ordem pública, a prisão preventiva não se justifica. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu parcialmente pedido de Habeas Corpus a uma mulher e substituiu sua detenção por medidas cautelares alternativas.

A mulher foi presa em flagrante, em janeiro, na cidade de Seropédica. Agentes da Polícia Federal disseram que encontraram drogas e armas no carro em que ela estava com seu namorado. Posteriormente, eles descobriram que mais uma pessoa estava envolvida no caso, esperando em outro local.

Os três foram presos em flagrante por tráfico de drogas, associação ao tráfico, porte ilegal de armas de fogo de uso permitido e restrito e organização criminosa. Depois de audiência de custódia, as prisões foram convertidas em preventivas.

Representada pelo criminalista David Metzker Dias Soares, do Metzker Advocacia, a mulher impetrou pedido de HC. Alegou que não possui relação com o tráfico e foi presa apenas por estar no carro com seu namorado. A liminar foi negada em primeira instância, mas concedida depois de recurso.

No TJ-RJ, o relator do caso, desembargador Paulo Baldez, afirmou que a ré é primária, tem bons antecedentes, residência fixa e trabalha. Segundo o desembargador, no momento da prisão ela acompanhava o namorado num carro onde estavam as drogas. Por isso ainda não é possível afastar a possibilidade de ela ser mula, e não traficante, muito menos integrante de organização criminosa. 

Dessa maneira, destacou Baldez, nada indica de que, em liberdade, a mulher colocaria em risco a ordem pública. Ele lembrou que, para se decretar uma prisão preventiva, é preciso que estejam presentes não só os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, mas também a necessidade e adequação da medida no caso concreto, ante o princípio constitucional da proporcionalidade.

O voto de Baldez foi seguido por todos os demais integrantes da 5ª Câmara Criminal do TJ-RJ.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.

HC 0005750-51.2018.8.19.0000

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 1 de agosto de 2018, 18h36

Comentários de leitores

5 comentários

Razoável

Ázara (Engenheiro)

Entendo que se pode questionar o pressuposto, quanto aos riscos à sociedade que a pessoa representa. Mas admitindo-se que o pressuposto seja verdadeiro, a decisão é correta, a meu ver, e sua aplicação deveria ser ampliada, para casos novos e antigos, aplicando-se restrições à liberdade (não poder viajar, apresentação periódica às autoridades, serviços comunitários obrigatórios, etc.) proporcionais aos delitos.

Judiciário sob medida!

DENIR VITURINO (Advogado Autônomo - Criminal)

Necessário se faz esclarecer alguns pontos sob a referida medida que afastou a prisão preventiva: primeiro que a decisão foi acertada porque foi aplicado o entendimento da sistemática jurídica penal para ajustar, pela utilização da razoabilidade e proporcionalidade, a lei ao caso concreto, evitando que cidadãos de bem que, por estarem na hora errada, no momento errado, ou por pequeno deslize, sofra o mesmo peso da lei aplicada a criminosos contumazes; segundo porque não se produz justiça saindo da lei desenfreadamente para satisfazer ânimos sociais oriundos de opiniões midiáticas emitidas por leigos; terceiro porque se o país está com nível de violência inaceitável é porque nós brasileiros não resolvemos buscar a solução mais acertada que se faz por uma educação de qualidade para formar cidadãos melhor preparados e frise-se que a classe política é pinçada na sociedade.
Destaque-se que o problema requer uma mudança de estrutura da dinâmica social como um todo.
Enquanto isso não vem, a ponderação nas medidas judiciais evita que de uma carona, ou uma visita a pessoa errada, o cidadão comum seja tratado como criminoso.

Tá tudo garantido

LeandroRoth (Oficial de Justiça)

Como se não bastasse o caos em que o Estado do Rio de Janeiro, passa-se com decisões como esta a mensagem de que pode traficar, portar armas e desrespeitar a lei que tá tudo "garantido". Esse garantismo semi-abolicionista a moda brasilis ainda vai levar a população a um desespero tamanho que passará a apoiar soluções extremas e de ruptura, e então não haverá mais garantia alguma.

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