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Competência única

Presidente do TRF-4 manda representações contra Favreto à Corregedoria do CNJ

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O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Thompson Flores, enviou ao Conselho Nacional de Justiça duas representações disciplinares apresentadas contra o desembargador Rogério Favreto, do TRF-4.

Atendendo a pedido de Favreto, Thompson Flores envia representações disciplinares ao CNJ, que concentrará ações.
Reprodução

De acordo com o presidente da corte, embora a competência disciplinar do CNJ não seja exclusiva, mas concorrente e complementar às corregedorias locais, a Corregedoria Nacional já abriu procedimentos administrativos para investigar a conduta de Favreto. Portanto, manter os pedidos em trâmite no TRF-4 poderia acarretar decisões conflitantes sobre os mesmos fatos.

As representações foram apresentadas por causa das decisões de Favreto de mandar soltar o ex-presidente Lula, preso no dia 7 de abril para cumprir antecipadamente uma pena por corrupção e lavagem de dinheiro. A decisão, uma liminar em Habeas Corpus deferida na manhã do dia 8 de julho e reiterada no fim da tarde do mesmo dia, foi proferida durante um Plantão em que Favreto era o titular.

De acordo com Thompson Flores, o CNJ abriu procedimentos disciplinares já no dia 10 de julho para apurar a conduta de Favreto. E o corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, determinou o sobrestamento e apensamento de todos os processos disciplinares que tratassem do mesmo assunto. Tudo isso afasta do caso a competência administrativa do TRF-4, afirmou o presidente da corte, em despachos desta quarta-feira (1º/8) aos quais a ConJur teve acesso.

Flores acolheu os argumentos da defesa de Favreto, para quem o trâmite das representações no TRF-4 o levaria a responder diversas vezes pelo mesmo fato, o que é ilegal. E os pedidos de providências abertos no CNJ foram instaurados de ofício pelo corregedor nacional. "Não existe justificativa para abertura de uma representação perante o TRF da 4ª Região, sob pena de indevido bis in idem, mesmo porque a
decisão final será do CNJ", disse Favreto, segundo o relatório de Thompson Flores.

Segundo os autores das representações, o Ministério Público Federal no Paraná e o grupo de militância online MBL, a concessão do HC por Favreto a Lula foi ilegal. Para o MPF, a ilegalidade está no fato de Favreto ter contrariado, de maneira monocrática num plantão, decisão unânime da 8ª Turma do TRF-4 reiterada em embargos de declaração. Segundo os procuradores, a decisão foi tomada para “satisfazer a sentimentos e objetivos pessoais”.

Contra esses argumentos, Favreto explicou no processo que a representação do MPF atenta contra a unicidade do Ministério Público, já que a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, também representou contra ele, no CNJ e no Superior Tribunal de Justiça.

O MBL diz que, como Favreto foi filiado ao PT, já trabalhou em governos petistas e foi nomeado ao TRF-4 pela presidente Dilma Rousseff, estaria impedido de julgar o caso. Para o grupo, a ordem de soltura de Lula foi “irregular, infracional e ardilosa”.

Domingo agitado
As decisões do dia 8 de julho do desembargador vêm movimentando a máquina judiciária e a política do país desde que foram proferidas. O HC foi impetrado por três deputados petistas, Paulo Teixeira (SP), Wadih Damous (RJ) e Paulo Pimenta (RS), e a repercussão política da decisão foi considerada positiva para o ex-presidente Lula.

É que horas depois da decisão de Favreto, o juiz Sergio Moro, responsável pela ação penal de Lula em primeira instância, publicou despacho informando que havia conversando com Thompson Flores e ouvido a recomendação de não cumprir a decisão. E determinou à Polícia Federal que não cumprisse a ordem de soltura.

Só que Moro estava de férias e não era mais competente para analisar o caso, já que a condenação já fora confirmada pelo TRF-4, quem exprimiu a ordem de prisão.

No mesmo dia, o próprio Thompson Flores publicou despacho informando que só o relator do caso no TRF-4, o desembargador João Pedro Gebran Neto, é quem poderia decidir a questão. E Gebran adentrou pelo plantão para negar o Habeas Corpus que já havia sido concedido por Favreto.

O episódio motivou representações disciplinares na Corregedoria Nacional de Justiça, abertas de ofício pelo corregedor, o ministro Noronha. Na opinião dos parlamentares autores do HC e de outros analistas, a decisão de Favreto, ainda que tenha sido tecnicamente questionada por juristas, conseguiu mostrar a parcialidade do TRF-4 em relação ao ex-presidente Lula num momento em que ele aparece como líder nas pesquisas de intenções de votos.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 1 de agosto de 2018, 21h22

Comentários de leitores

8 comentários

Ao "ilustre" advogado

tudi bon (Outros)

Sim, eu e minha família moramos numa colônia. Afinal, que tipo de país vende seus recursos para estrangeiros? ou se recusa a fazer uma reforma agrária para ser o maior latifundiário produtor de grãos de soja do mundo (aliás, com a ajuda de um governo militar, bancos e de estrangeiros)?
O resto que você escreveu é simplesmente extrapolação textual. O que significa que é coisa de sua cabeça. No vulgo: a carapuça serviu.
p.s acho que você não leu, mãs eu realmente fico impressionado com profissionais da área jurídica. Como pode alguém ler a sentença do moro e a peça do dallagnol e não sentir vergonha? E não pensar "gente...como é que esse cara tá nesse cargo?" pois em qualquer país (que não fosse uma colônia, claro) esses caras estariam desempregados (mas pelo menos no seguro social né?! pois não somos monstros sem coração)

Ao ilustre "letrado"...

Pyther (Advogado Autônomo - Administrativa)

Colônia deve ser aonde moram você e seus parentes.
Aqui pelo menos sabemos escrever, salvo os teus amigos que invadiram a cidade e se apropriaram de bem público. Pior é vossa senhoria que julga entender meandros jurídicos e no fim demonstra que mal sabe escrever.
Seu pensamento raso permite-lhe concluir, de forma igualmente rasa, que se não formos à favor do molusco, somos todos da "direita".
Acorde Alice... o país das maravilhas petistas era uma ilusão enorme.

Trf 4

O IDEÓLOGO (Outros)

O Desembargador Thompson Flores perdeu a sua autoridade e o fio da meada, porque não soube dar a adequada solução ao problema criado por outros Desembargadores.

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