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Direitos políticos

PGR quer suspender posse de deputada federal condenada por improbidade

Por entender que decisões condenatórias por atos de improbidade administrativa suspendem os direitos políticos, a Procuradoria-Geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal um mandado de segurança para suspender a posse da deputada federal do Amapá Euricélia Melo Cardoso (PP).

De acordo com a PGR, a suplente de deputada responde a diversos processos e foi condenada duas vezes por improbidade administrativa, o que gera sua inelegibilidade. Dessa forma, não poderia ter sido empossada em ato da Mesa da Câmara dos Deputados.

Na ação, a Procuradoria listou 16 processos em que a deputada responde por fatos relacionados à administração pública como ex-prefeita de Laranjal do Jari. Cita ainda duas condenações, com trânsito em julgado, em ações de improbidade administrativa e quatro condenações no Tribunal de Contas da União, que levaram à inscrição do nome da ex-prefeita no cadastro integrado de condenações por ilícitos administrativos.

A PGR sustenta ainda que Euricélia usou uma certidão do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá que demostra sua posição na quinta suplência para o cargo de deputada federal pela Coligação A Força do Povo (PP/PDT/PMDB). Porém, para o órgão, esse documento não serve para preencher a condição de elegibilidade.

Com isso, a deputada teria feito uma “manobra ardilosa” para contornar a exigência de diplomação pela Justiça Eleitoral, levando a Mesa da Câmara dos Deputados a dar posse ao cargo sem observar as condições mínimas exigidas. O mandado foi distribuído ao ministro Edson Fachin. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler o documento.
MS 35.850.

Revista Consultor Jurídico, 1 de agosto de 2018, 10h29

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