Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Vício formal

MPT afirma que reforma trabalhista não pode acabar com contribuição sindical

Por 

Um dos argumentos jurídicos que os sindicatos vêm utilizando nos tribunais para tentar não acabar com a contribuição sindical obrigatória é de que se trata de um tributo e, assim, só poderia ser eliminado via lei complementar. Este argumento agora é também proferido pela Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis) do Ministério Público do Trabalho, que editou uma portaria sobre o tema.

A contribuição sindical obrigatória foi extinta com a aprovação da reforma trabalhista. Porém, dezenas de sindicato foram à Justiça para restabelecer o tributo. Os entendimentos dos tribunais têm variado para os dois lados. O Supremo Tribunal Federal já tem uma série de processos sobre o tema. Para o Conalis, entender que a contribuição foi extinta não parece ser a melhor interpretação que se extrai de uma análise sistemática do ordenamento jurídico.

“Estabelece a Constituição Federal que a instituição, modificação e extinção de um tributo, inclusive na modalidade ‘contribuição parafiscal’, deve ocorrer por meio de lei complementar. Portanto, a Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), sob esta perspectiva, padece de vício formal de constitucionalidade, visto que não possui o condão de alterar matéria reservada à lei complementar”, afirma a nota técnica do Conalis.

Clique aqui para ler a portaria.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2018, 16h44

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 08/05/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.