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Relação transparente

Microsoft deve permitir a usuário gerir os dados de modo fácil, decide juíza federal

A Microsoft terá 30 dias para desenvolver alguma forma que permita aos seus clientes gerenciar o acesso da empresa a seus dados. De acordo com a juíza Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, a política atual obriga os usuários a enviar seus dados pessoais e de navegação à companhia, o que é abusivo.

Microsoft deve permitir que clientes escolham como querem compartilhar seus dados, decide juíza federal.
123RF

Segundo a decisão, a Microsoft deve se adequar à legislação consumerista brasileira, segundo a qual as relações de consumo devem ser regidas pela transparência, fácil acesso, informações claras e precisas.

A decisão foi tomada em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal. Na liminar, a juíza não atendeu ao pedido para que a Microsoft pare de coletar dados pessoais de seus clientes e usuários. Ela deixou essa discussão para o mérito da ação, que ainda não tem data para ser julgado.

Princípios violados 
O Ministério Público Federal entrou com ação contra a Microsoft para impedir que o Windows 10 continue coletando dados pessoais sem o expresso consentimento dos usuários. Atualmente, a opção padrão de instalação e atualização do sistema operacional permite que a empresa obtenha diversas informações sobre os consumidores, como geolocalização, conteúdo de e-mails, hábitos de navegação e histórico de buscas feitas na internet.

Segundo o MPF, o procedimento viola inúmeros princípios constitucionais, como a proteção da intimidade, além de direitos relativos às relações de consumo. O órgão pede que a coleta de dados deixe de ser feita de forma automática pelo software, e que sejam incluídos alertas aos usuários sobre as consequências de autorizarem a transferência de informações. 

Clique aqui para ler a liminar, divulgada pelo site Observatório do Marco Civil da Internet.

A Microsoft enviou uma nota sobre a decisão às 20h:

A Microsoft Brasil informa que, neste caso, não foi citada e intimada da decisão até o presente momento. Reiteramos que estamos comprometidos com a privacidade de nossos clientes e os colocamos no controle de seus dados. É uma prioridade para nós garantir que todos os nossos produtos e serviços estejam em conformidade com a lei aplicável e estamos à disposição do MPF para esclarecer os seus comentários relacionados ao Windows.

Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2018, 16h33

Comentários de leitores

1 comentário

não é só a Microsoft!

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O Ministério Público Federal tem que tomar igual atitude também em relação ao Google.

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