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Direito do cliente

Caixa deve indenizar por joias empenhadas roubadas de agência, decide juiz

O juiz Décio Gabriel Gimenez, da 3ª Vara Federal de Santos (SP), condenou a Caixa a pagar indenização por furto de joias penhoradas que estavam em uma agência do banco. Para o magistrado, a CEF desrespeitou o contrato de empenho ao exigir da dona das peças a assinatura de termo de quitação integral do valor devido, o que impediria ação judicial pleiteando um valor maior. Ele garantiu o recebimento do valor sem a assinatura do documento.

O banco alegava que o valor da indenização foi prefixado no contrato e que não estava se recusando a fazer o pagamento. Afirmou também que não houve falha na prestação do serviço, pois o assalto não foi de sua responsabilidade.

Gimenez entendeu ser abusiva a imposição a parte, como condição para recebimento da indenização, de assinatura de termo de plena e integral quitação ou que venha a renunciar a qualquer direito decorrente do contrato.

“É intolerável que um ente público, que deve dar o exemplo no que concerne ao respeito dos direitos dos particulares (seja na condição de usuários, seja na condição de consumidores, como no caso) tente, por qualquer instrumento, obstar, limitar ou impedir que a parte contrária exercite o direito de ação, a fim de tutelar sua esfera de direitos, sempre e quando se sinta lesada”, disse.

Clique aqui para ler a decisão.
5001909-61.2018.4.03.6104

Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2018, 15h47

Comentários de leitores

1 comentário

Não entendo como sendo caso de abuso

João Bremm (Outros)

Abuso seria se aparte assinasse o termo de quitação e, caso entendesse ser o valor da indenização extrajudicial aquém do correto, ajuizasse ação, o judiciário então tolhesse seu direito de ação.
A indenização contratual seria um valor mínimo, até porque se a CAIXA concedesse uma indenização que algum fiscal de lei entendesse ser demasiadamente elevada, corria-se o risco de uma ação regressiva contra quem fixasse o valor, ou até ação de improbidade.

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