STJ acelera julgamentos enquanto espera filtro para selecionar recursos

* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2018

A ministra Laurita Vaz, quando assumiu a Presidência do Superior Tribunal de Justiça, se comprometeu a melhorar a administração da corte para que a prestação jurisdicional fosse mais célere e efetiva. Diz o dito popular que “promessa é dívida”. Transcorrido mais de um ano de gestão, o débito está cada vez menor.

Menina dos olhos da gestão atual, o julgamento virtual de processos começou a ser utilizado pelo tribunal. Em um primeiro momento, a ferramenta, que dispensa encontros presenciais dos ministros, está sendo usada para definir quais processos serão julgados pelo rito dos recursos repetitivos, tornando-se referência para outros conflitos semelhantes.

Quando algum caso é encaminhado pelo sistema, os ministros analisam em até sete dias se concordam que o assunto seja identificado como repetitivo, seguindo o modelo do Plenário Virtual, que o Supremo Tribunal Federal usa para a análise de repercussão geral.

Os primeiros recursos afetados pela nova sistemática tratam da legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de energia elétrica na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e a respeito do aumento de R$ 10 mil para R$ 20 mil do limite para aplicar o princípio da insignificância em crimes de descaminho.

A força-tarefa criada pela Presidência para auxiliar os gabinetes mais sobrecarregados foi estendida para atender também os ministros da 3ª Seção. O primeiro a receber a ajuda no colegiado que julga matéria penal foi o ministro Ribeiro Dantas. A Presidência vai continuar a fazer esse trabalho para reduzir o acervo de processos.

Desde o fim de 2016 até dezembro de 2017, dez gabinetes foram auxiliados, totalizando a produção de 17.619 minutas de decisão. Os ministros têm elogiado bastante a medida.

O Núcleo de Admissibilidade e Recursos Repetitivos (Narer), que faz a triagem e o processamento inicial da admissibilidade de recursos, continua a todo vapor e tem refreado a carga de trabalho dos gabinetes, permitindo que os ministros se dediquem aos recursos que efetivamente deveriam tramitar na corte.

O STJ finalizou o mês de dezembro de 2017 com um acervo de 332 mil processos, reduzindo em 11%, ou 42 mil processos, em relação à quantidade de processos do início de 2017 (375 mil). Do acervo atual, aproximadamente 90% dos processos se concentram em quatro classes processuais: 43% são Agravos em Recurso Especial; 36% Recursos Especiais; 8% Habeas Corpus; e 3% Recursos em Habeas Corpus. Quanto ao tempo que tramitam no STJ, 8% (26.385) foram protocolados até 2012; 25% (83.254) entre 2013 e 2015; e 67% (222.691) após 2016. No último dia de 2017, conforme relatório estatístico da corte, os quatro principais temas tratados nos processos do acervo do tribunal eram sobre dívida ativa, tráfico de drogas, contratos bancários e roubo majorado. Entre os maiores demandantes figuravam a Fazenda Nacional, o INSS, a União e o Ministério Público de São Paulo.

Outro trabalho que merece destaque é o desenvolvido pela Comissão Gestora de Precedentes, que busca aprimorar a aplicação prática do sistema de precedentes do novo Código de Processo Civil e a gestão de processos correlatos a esse sistema. Formada pelos ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Assusete Magalhães, Rogerio Schietti Cruz e Moura Ribeiro, a comissão visitou oito tribunais em 2017 para dialogar com os magistrados a respeito do assunto, para tentar reduzir a tramitação desnecessária de processos.

Receberam as visitas os tribunais de Justiça de Minas Gerais, Goiás, São Paulo, Pará e Distrito Federal; além dos tribunais federais das 1ª, 2ª e 3ª regiões. Em 2018, as visitas devem ocorrer aos tribunais das regiões Sul e Nordeste. A recepção do trabalho pelos magistrados das instâncias ordinárias tem sido muito boa, segundo os ministros. Além disso, alguns ministros estudam visitas informais aos tribunais para levar a jurisprudência do STJ e divulgar as principais teses da corte.

Além de trabalhar internamente para buscar a melhora da prestação jurisdicional, o tribunal não abandonou a batalha para conseguir a aprovação da chamada PEC da Relevância, já aprovada pela Câmara, para reduzir o crescente número de recursos submetidos à apreciação a corte. O sistema, que deve funcionar nos moldes da repercussão geral do STF, vai transformar o Recurso Especial em meio para interpretar e uniformizar a aplicação da lei federal, para além do mero interesse individual das partes litigantes.

Com isso, o tribunal quer fortalecer a importância das instâncias ordinárias, reservando a instância especial do STJ para as questões de maior relevo e maior abrangência. A expectativa é de que o Senado aprecie a matéria em 2018. Adiantando-se, o tribunal já começou a estudar como regulamentar a matéria, fase que alguns ministros avaliam ser até mais importante para que a mudança produza os efeitos esperados.

Após reclamações do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que alegava violação às prerrogativas da classe, o Pleno do tribunal recuou e permitiu que advogados façam pedidos de sustentação oral até o início das sessões de julgamento. Desde dezembro de 2016 a corte vinha exigindo solicitação até dois dias depois que a pauta era publicada.

A antecipação não é mais obrigatória, mas quem solicitar a defesa oral antes terá preferência. A OAB já havia chegado a um acordo sobre o tema, nem sempre respeitado, segundo relatos registrados pela entidade, por isso a restrição foi derrubada de forma expressa.

Novidade na edição 2018 do Anuário da Justiça, o Placar de Votação aponta as tendências de cada seção. Os temas foram escolhidos de acordo com indicações dos ministros e com o que foi divulgado pelo boletim de jurisprudência do tribunal. O balanço feito pela equipe da publicação apontou, por exemplo, que a 1ª Seção, que julga Direito Público e Previdenciário, tende a julgar mais pró-fisco quando o processo envolve matéria tributária. E que, de maneira geral, os ministros tendem a votar mais em favor da parte pública.

Na 2ª Seção, que julga Direito Privado, quando o tema é planos complementares de saúde e previdência, os ministros tendem a ficar mais do lado das empresas. Já quando o caso diz respeito a contratos, há um equilíbrio. Na esfera penal, sob responsabilidade da 3ª Seção, a tendência é mais legalista do que garantista.

Tramita no tribunal uma proposta para atribuir ao vice-presidente da corte o papel de corregedor-geral da Justiça Federal. Ou seja, quem assumir a Vice-Presidência caria automaticamente com o outro cargo. A mudança, segundo os defensores, evitaria a permanente convocação de desembargadores para atuar no lugar do ministro que fica à frente do órgão do Conselho da Justiça Federal.

Em agosto de 2017, o Plenário do STJ decidiu que o corregedor deve se afastar da jurisdição na turma e na seção durante seu mandato. Por maioria, ficou decidido que o ocupante da cadeira só pode participar de julgamentos da Corte Especial, se fizer parte do colegiado, e do Pleno, conforme diz o regimento interno do STJ.

A

mudança exigiria alteração da Lei 11.798/2008, que regulou o funcionamento do Conselho da Justiça Federal. Hoje, de acordo com a legislação, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal deve ser dirigida pelo mais antigo dos ministros do STJ que integram o CJF, à exceção do presidente e do vice do tribunal.

O atual corregedor é o ministro Raul Araújo, que tomou posse em setembro de 2017, substituindo o ministro Mauro Campbell. Para atuar no gabinete de Araújo, na 4ª Turma e na 2ª Seção, foi convocado o desembargador Lázaro Guimarães, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Se a alteração discutida não vingar, o próximo corregedor deverá ser o ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Alguns ministros defendem também a adoção de critérios objetivos para a escolha do desembargador convocado quando surge a necessidade de convocação.

A perspectiva de uma reforma das regras para aposentadoria provocou baixas no quadro de servidores do tribunal. Temendo que a nova legislação prejudique seus benefícios, vários servidores experientes pediram para se aposentar, desfalcando a força de trabalho da corte. Para tentar remediar a situação, foi anunciado edital de concurso público para vagas e formação de cadastro reserva em 13 especialidades, entre cargos de técnico e de analista judiciário. Também foram feitos remanejamentos de servidores.

A gestão da ministra Laurita Vaz se encerra em agosto de 2018. Pelo critério de antiguidade, o ministro João Otávio de Noronha, atual corregedor nacional de Justiça, deverá ser o próximo presidente do STJ. Preocupado também com questões relacionadas à gestão, a experiência dele à frente do órgão do Conselho Nacional de Justiça poderá proporcionar ao tribunal ainda mais soluções para melhorar o funcionamento da corte.