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Irregularidades variadas

PSDB tem contas reprovadas pelo TSE e terá de devolver R$ 5,4 milhões

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O Tribunal Superior Eleitoral rejeitou a as contas do diretório nacional do PSDB de 2012. O ministro Jorge Mussi, relator do caso, determinou que o partido devolva R$ 5,4 milhões aos cofres públicos por irregularidades na aplicação do Fundo Partidário naquele ano.

Seguindo voto do ministro Jorge Mussi, TSE suspendeu repasses do Fundo Partidário ao PSDB por dois meses.

Mussi suspendeu ainda o repasse de cotas do Fundo Partidário para a legenda por dois meses. Além disso, o magistrado determinou a transferência de pouco mais de R$ 614 mil de recursos próprios do PSDB para a conta do Fundo Partidário, no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado da decisão. O ministro ordenou ainda que a legenda, em igual prazo, promova ajustes com a devida contabilização de ativos.

Pareceres da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (ASEPA), do TSE, e do Ministério Público pediram a desaprovação do ajuste contábil. Com base no documento da Asepa do TSE sobre as contas da sigla, Mussi verificou que o partido deixou de aplicar o percentual mínimo de 5% de recursos do Fundo Partidário para a criação de programas de incentivo à participação feminina na política.

Os tucanos destinaram apenas R$ 870 mil de R$ 1,8 milhão às mulheres em 2012. Por isso, o relator determinou que, a partir de 2019, a legenda aplique 2,5% a mais do total de recursos recebidos do Fundo para essa finalidade.

Mussi enumerou várias irregularidades, dentre as quais usar o Fundo Partidário para pagar multas eleitorais, repassar verbas a diretórios regionais em período no qual estavam impedidos de receber cotas, não provar inúmeras despesas, no valor de R$ 684 mil, por falhas relevantes nos documentos, tais como descrição genérica, prazo de vigência contratual anterior ao da prestação de serviços e divergências entre eles e até o pagamento de IPVA.

Há ainda entre as irregularidades elencadas passagens aéreas e despesas com hospedagem com notas fiscais e faturas sem informações sobre os beneficiário e detalhes necessários para certificar o vínculo deles com o partido. O PSDB ainda pagou passagens aéreas no valor de R$ 9.125,74 e não as usou. Mais de R$ 1 milhão também foi impugnado por ter sido apresentado como do Instituto Teotônio Vilela mas sem documentos suficientes que o provassem.

“Sendo o Fundo Partidário composto de recursos públicos, deve ser utilizado de forma responsável. Se o partido político não faz a gestão adequada de suas obrigações, os juros de mora e multas devem ser pagos com recursos próprios”, disse o ministro em um trecho da decisão.

“As notas fiscais possuem descrição genérica dos serviços prestados: "Elaboração de Diagnóstico sobre Finanças Públicas e Economia no Município do Rio de Janeiro" . - O documento comprobatório da execução dos serviços refere-se à tema diferente do objeto descrito no bojo do documento fiscal, tratando-se de relatório denominado "Educação no Município do Rio de Janeiro" , o que impede certificar a efetiva realização dos serviços contratados e atestar sua vinculação com atividades partidárias”, aponta em outro momento.

O ministro definiu que o recolhimento só será feito em janeiro de 2019 ou após o trânsito em julgado da decisão, caso este ocorra em data posterior. Isso tendo em vista, segundo ele, o período eleitoral em curso e a possibilidade de a determinação de recolhimento de recursos prejudicar ou influenciar a consecução dos objetivos partidários nas eleições de 2018.

Nesta quinta-feira (26), o TSE julgou as últimas prestações de contas de 2012 a serem decididas pelo Plenário. Com isso, aquelas que ficaram pendentes de decisão serão julgadas de forma monocrática por cada um dos respectivos ministros relatores, até o próximo dia 30 de abril.

De acordo com o parágrafo 3º do artigo 37 da Lei dos Partidos Políticos, as prestações de contas de 2012 devem ser julgadas até essa data (dia 30 de abril) para não correrem o risco de prescrição.

Leia aqui a íntegra da decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2018, 11h07

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