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Pretensões individuais

Juiz não pode descumprir decisão por "pretensões individuais", diz Bello a Moro

Ao se negar a cumprir uma liminar em Habeas Corpus, substituindo a "normalidade" pelo "equívoco das pretensões individuais", o juiz federal Sergio Moro autoriza a sociedade a fazer a mesma coisa. Foi o que disse neste sábado (28/4) o presidente da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Ney Bello, ao colega de Curitiba.

Ele se referia a recusa de Sergio Moro de cumprir Habeas Corpus de juiz do TRF-1 que suspendeu a extradição do empresário português Raul Schmidt, investigado na “lava jato”, para o Brasil. Para Moro, como a decisão foi tomada por membros do TRF-1 e ele é lotado na 4ª Região, a corte não tem jurisdição sobre suas decisões. Com o argumento, manteve a ordem de extradição do empresário. “É inimaginável, num Estado Democrático de Direito, que a Polícia Federal e o Ministério da Justiça sejam instados por um juiz ao descumprimento de decisão de um tribunal, sob o pálido argumento de sua própria autoridade”, disse Bello em nota.

Nessa sexta-feira (27/4), o juiz federal Leão Aparecido Alves, do TRF-1, concedeu liminar para suspender o procedimento de transferência do empresário para o país. Na visão dele, a condição de português nato do empresário impede que o Brasil peça sua extradição de Portugal. Fazê-lo faria com que o Brasil violasse o princípio da reciprocidade, já que o país não extradita seus nacionais, conforme prevê o artigo 5º, inciso LI, da Constituição.

Na opinião de Bello, o juiz que relata o HC entendeu que atos administrativos a respeito da possível extradição, da Polícia Federal e do Ministério da Justiça em Brasília, sujeitavam-se à sua jurisdição. O juiz Alves já perguntou formalmente ao Superior Tribunal de Justiça quem é competente para decidir sobre o caso. Quando dois ou mais juízes se entendem competentes para decidir sobre o mesmo caso o ordenamento jurídico brasileiro prevê solução para a controvérsia, em procedimento denominado Conflito de Competência. Tal conflito é julgado, em casos como o da extradição, pelo STJ. “Não é minimamente razoável que um dos juízes arvore-se por competente e decida por si só, sem aguardar a decisão da Corte Superior”, afirma Bello.

Na visão dos advogados do empresário, Diogo Malan e Antônio Carlos de Almeida Castro (Kakay), a liminar proferida por Alves é “muito bem fundamentada” e “juridicamente irrepreensível”. “Trata-se decisão de TRF-1, portanto hierarquicamente superior à 13ª Vara Federal, que não tem competência para revogá-la e muito menos para determinar o seu descumprimento”, disseram.

Raul Schmidt teve a prisão decretada pelo juiz federal Sergio Moro, no âmbito da operação "lava jato". Naturalizado português, ele é alvo de duas ações penais, sob acusação de ter pagado propina a ex-diretores da Petrobras em troca de benefícios a empresas estrangeiras em contratos com a estatal.

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2018, 12h59

Comentários de leitores

16 comentários

É só seguir a lei

antonio gomes silva (Outro)

"Ministro Sérgio Kukina retirou da primeira instância em Curitiba a competência de Sérgio Moro em extraditar Raul Schmidt, brasileiro com dupla nacionalidade que mora em Portugal. Com a decisão, o STJ acolhe o pedido da defesa de medida cautelar para determinar ao Ministério da Justiça a suspensão da extradição". Quando é para seguir as leis, cumprir a Constituição, Sérgio Moro perde todas. Há de se ter coragem para fazê-lo, como o fez o desembargador Ney Bello e agora o ministro do STJ. Tomara que tais decisões sirvam como exemplo àqueles membros do Judiciário que prezam pela Justiça, pelo cumprimento da Constituição e que não se pautam em pressões midiático-políticas. Torço pela volta da normalidade, da legalidade institucional, pelo retorno da razão, haja vista o cenário de irracionalidade a que chegamos!

Tic... tac... tic... tac...

José do Carmo Marques da Silva (Administrador)

Mandou bem Erson Ramos... concordo plenamente com sua opinião!!!!!

Temo pelo futuro da democracia e do Direito

antonio gomes silva (Outro)

Pelos comentários de Erson, João Santos e Neli, temos a certeza de que o Direito brasileiro chegou ao fundo do poço. Ao dar razão a Moro nesse episódio só confirmamos que a máquina da propaganda global (e de outros veículos) venceu: Moro é inatacável, imaculável, perfeito, ou seja, é o Deus encarnado. O desembargador Ney Bello só fez o que muitos juízes (e ministros do STF) deveriam ter feito: contrariar as decisões unilaterais/pessoais de Moro, avisá-lo de que ele não é o único juiz do país (como a mídia quer apresenta-lo), alertá-lo de que seu reinado chegará ao fim, tendo como consequência um país mais inseguro juridicamente, mais reacionário, mais retrógrado, mais punitivista. O desembargador Ney Bello disse o que muitos deveriam dizer: o CNJ, por exemplo. Os leitores que dão razão a Moro são "projetos", "protótipos" do juiz de Curitiba. Não gosto de jogar praga em ninguém e torço muito pelo sucesso de todos, mas torço que para que os admiradores de Moro (aqueles que não veem nada de mais no fato de gravar ilegalmente presidente e ex-presidente da República, de menosprezar a defesa/advogados, de vazar áudios seletivamente, de manter uma relação estranha com certa imprensa, de não aguardar o prazo legal para a prisão de um indivíduo etc), repito, torço para que estes NUNCA consigam passar num concurso para juiz, procurador, promotor, delegado federal. O Estado Democrático de Direito, a democracia e o próprio Direito estariam mais seguros!

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