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Fiel depositário

Veículo usado em crime ambiental pode ser liberado ao dono, define STJ

É possível liberar veículo de carga apreendido em transporte ilegal de madeira, desde que o proprietário assuma o compromisso com sua guarda e conservação na condição de fiel depositário. A tese foi fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos.

A corte analisou a compatibilidade entre o artigo 25, parágrafo 4º, da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) – correspondente atualmente ao parágrafo 5º do artigo 25 –, que determina a alienação dos instrumentos utilizados na prática do crime, e o Decreto 3.179/99 (em vigor na época dos fatos), que possibilitava a liberação dos veículos e embarcações apreendidos pela prática de infração administrativa ambiental, mediante pagamento de multa ou oferecimento de defesa.

A decisão, tomada de forma unânime, só é aplicável aos casos ocorridos até a entrada em vigor do Decreto 6.514/08, que deu tratamento jurídico diferente à questão das sanções administrativas nos casos de infração contra o meio ambiente.

O relator, ministro Mauro Campbell Marques, reconheceu que seguir somente o artigo 25 da Lei 9.605/98 poderia representar violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Por outro lado, destacou que a regra do artigo 2º, parágrafo 6º, do Decreto 3.179/99, que admitia o pagamento de multa para a liberação do veículo, “constitui verdadeira inovação no ordenamento jurídico, destituída de qualquer base legal”. Isso porque, segundo o ministro, o decreto exorbitou do papel de apenas regulamentar a lei.

Nesses casos, afirmou o ministro, é legítimo admitir que a apresentação de defesa administrativa impeça a imediata alienação dos bens apreendidos, pois essa conclusão necessariamente deve vir precedida da apreciação da demanda instaurada entre a administração e o infrator. “Neste sentido, por este interregno até a decisão, veículos e embarcações ficariam depositados em nome do proprietário”, considerou.

Perda do valor
O relator destacou que a apreensão dos bens, sem que sejam utilizados, apenas tem o efeito de causar depreciação econômica, o que, segundo ele, não é proveitoso nem ao poder público, nem ao proprietário.

“Anote-se que não se está defendendo a simplória liberação do veículo, mas a devolução com a instituição de depósito (e os consectários legais que daí advêm), observado, entretanto, que a liberação só poderá ocorrer caso o veículo ou a embarcação estejam regulares na forma das legislações de regência”, acrescentou Campbell Marques, em voto seguido por unanimidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.133.965

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2018, 10h18

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