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Competência do MEC

Curso de tecnólogo em Serviços Jurídicos é lícito, diz desembargadora do TRF-1

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Se o Ministério da Educação permite que o conhecimento jurídico seja ensinado de forma técnica, não cabe ao Judiciário intervir na medida, mesmo com prós e contras ao mercado de trabalho e à sociedade. Assim entendeu a desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao negar pedido da Ordem dos Advogados do Brasil contra a oferta do curso tecnológico em Serviços Jurídicos.

O Conselho Federal da OAB queria suspender portaria que reconheceu em outubro de 2017 aulas oferecidas pelo Centro Universitário Internacional (Uninter) desde 2014. A entidade também tentava proibir a União de autorizar novas vagas em qualquer instituição e já pediu para suspender a iniciativa. Como a liminar foi negada em primeira instância, a OAB recorreu ao TRF-1.

Daniele Costa, no entanto, considerou correta a decisão e voltou a negar o pedido de antecipação de tutela, por considerar que não há nenhuma prova de ilicitude na criação do curso para formar tecnólogos. Segundo ela, não cabe ao Poder Judiciário intervir na decisão do MEC, órgão responsável pela autorização dessa nova área. 

"A decisão do Ministério da Educação de permitir que o conhecimento jurídico seja ensinado de forma técnica, ou seja, sem o grau de reflexão próprio do bacharelado, consubstancia ato de governo, com todos os prós e contras decorrentes ao mercado de trabalho e à sociedade, assim não cabe ao Judiciário intervir.”

A desembargadora disse que a OAB teve cadeira no grupo de trabalho criado para analisa o curso. O fato de discordar não pode ser interpretado como prejudicial ao processo administrativo desenvolvido, afirmou.

Além disso, ela considerou impossível reconhecer que o curso afronta as atividades privativas de advogado bem como de que existe afronta ao Código de Defesa do Consumidor. "Portanto, não há nenhuma prova que evidencie ilicitude em relação à criação do curso tecnológico", concluiu.

O curso da Uninter é oferecido a distância e tem duração de dois anos. É batizado de Gestão de Serviços Jurídicos e Notariais, e a grade curricular inclui inquérito policial, legislação trabalhista, mediação e arbitragem, registro de imóveis e competências do oficial de Justiça (1,8 mil horas).

Segundo a instituição de ensino, o objetivo é formar profissionais aptos para atuar em cartórios judiciais e extrajudiciais, tabelionatos, assessoria parlamentar, órgãos públicos, departamentos jurídicos e nas áreas de recursos humanos.

Queda de braço
A discussão ganhou repercussão em 2017, como revelou a ConJur em abril, quando o MEC autorizou aulas em uma faculdade do Paraná. O tecnólogo ganha diploma considerado de ensino superior. 

O diretor presidente da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES), Janguiê Diniz, defende a criação de cursos de tecnólogos em Serviços Jurídicos.

“O setor da educação superior particular do Brasil reafirma seu compromisso em seguir trabalhando no fortalecimento das entidades públicas e instituições privadas envolvidas com a avaliação da educação superior. Para isso, é fundamental que os espaços democráticos sejam ocupados por discussões propositivas, cujo único interesse deve ser o incremento da qualidade da oferta de cursos superiores com amplo acesso à toda população”.

Clique aqui para ler a decisão.
1012353-94.2017.4.01.0000 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2018, 14h50

Comentários de leitores

2 comentários

''Ad nauseam''

pj.branco (Advogado Autônomo - Civil)

De novo esse papo? Ora, todos já sabem que isso é apenas mais um ''estelionato educacional''. Ou seja, ''vai cair quem quiser''.

Aliás, as próprias faculdades de Direito já são um ''estelionato educacional'': o sujeito entra e conclui o curso, mas depois ele não consegue nada porque nunca passa no exame da Ordem ou coisas do gênero. Vira estatística e então passa a ser mais um graduado ''atrás de balcão de loja''.

Pela regulamentação da profissão de Bel. em Direito

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

https://www.jornalpreliminar.com.br/noticia/imprimir/9828
Por: Vasco Vasconcelos, escritor e jurista – Brasília-DF.
“De todos os aspectos da miséria social nada é tão doloroso quanto o desemprego” (Jane Addams). Segundo o Egrégio STF, “A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo” . Senhores omissos Dep. Federais e Senadores. Não podemos brincar com o desemprego que assola o país dos desempregados, nem fingir de moucos aos abusos que vem praticando os mercenários da OAB. Até quando Vossas Excias. vão continuar legislando a reboque dos mercenários da OAB?
Há sete anos, durante o lançamento do livro ‘Ilegalidade e inconstitucionalidade do Exame de Ordem do corregedor do TRF da 5º Região, desembargador Vladimir Souza Carvalho, afirmou que Exame de Ordem é um monstro criado pela OAB. Disse que é uma mentira que a aprovação de 10% dos estudantes mensure que o ensino jurídico do país está ruim. Não é possível falar em didática com decoreba”, completou Vladimir Carvalho. Não há tortura aceitável. Isso é Brasil, país dos desempregados e dos aproveitadores que lucram com o desemprego dos seus cativos. Antes da promulgação da Lei Áurea era legal escravizar e tratar as pessoas como coisa, para delas tirar proveito econômico. A história se repete: Refiro-me ao trabalho análogo a de escravos, o pernicioso, concupiscente, jabuti de ouro, o famigerado caça-níqueis da exame da OAB, cuja única preocupação é o bolso dos advogados devidamente qualificados pelo omisso Estado (Ministério da Educação –MEC), jogados ao banimento. Pela aprovação da SUGESTÃO Nº 32-2015 CLP/CÂMARA RA DOS DEPUTADOS

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