Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Plataformas eletrônicas

Resolução do Banco Central regulamenta funcionamento de fintechs

Foi publicada na quinta-feira (26/04) Resolução do Conselho Monetário Nacional 4.656, que regulamenta a autorização para funcionamento, transferência de controle societário, reorganização societária e cancelamento de fintechs — empresas especializadas em operações de empréstimo e financiamento por meio de plataforma eletrônica.

A resolução também confere disciplina jurídica para essas operações financeiras e, nesse sentido, introduz as figuras da Sociedade de Crédito Direto ("SCD") e da Sociedade de Empréstimo entre Pessoas ("SEP").

O principal objetivo da Resolução é criar um ambiente de diversificação entre os agentes econômicos que atuam no segmento de concessão de crédito e, assim, promover maior competitividade e grau mais elevado de inovação no setor. Para tanto, busca-se garantir segurança jurídica às operações de crédito intermediadas pelas plataformas eletrônicas, já comuns no Brasil e no mundo.

Concessões de crédito por meio de plataformas eletrônicas operadas por fintechs vinham sendo realizadas com base em regulamentação de operações de crédito no mercado financeiro tradicional. Em razão disso, as estruturas de fintechs até então em operação no mercado encontravam-se necessariamente ligadas a instituições financeiras (bancos ou financeiras).

Nos termos da Resolução, a SCD tem por objeto a realização de operações de empréstimos e financiamentos e de aquisição de direitos creditórios exclusivamente por meio de plataforma eletrônica, com utilização de recursos financeiros que tenham como única origem capital próprio.

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2018, 19h52

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 05/05/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.