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Fim do prazo

Apenas sete dos 35 partidos apresentaram prestações de contas no TSE

Dos 35 partidos políticos registrados no país, apenas sete entregaram as prestações de contas referentes a 2017 na Justiça Eleitoral. Os partidos têm até segunda-feira (30) para apresentar os dados.

A três dias do fim do prazo, só sete dos 35 partidos registrados na Justiça Eleitoral prestaram contas ao tribunal.
Reprodução

De acordo com o TSE, as legendas que não cumprirem esse prazo ficam sujeitas à suspensão do recebimento dos duodécimos do Fundo Partidário, entre outras sanções.

Até o momento, protocolaram as prestações os partidos Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), Mobilização Nacional (PMN), Pátria Livre (PPL), Trabalhista Brasileiro (PTB), o Social Cristão (PSC), Social Democrático (PSD) e o Ecológico Nacional (PEN, atual Patriota).

A obrigatoriedade dos partidos políticos em apresentar anualmente as prestações de contas está prevista no inciso III do artigo 17 da Constituição Federal e na Lei 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos). Já a data-limite para a apresentação é estabelecida no artigo 28 da Resolução TSE 23.464/2015.

Segundo a norma que regulamenta a matéria, os processos de prestação de contas partidárias que tramitam nos Tribunais Eleitorais podem ser decididos de forma monocrática pelo próprio relator, nas hipóteses de ressalvas simples ou naquelas em que possa aplicar a jurisprudência dominante da Corte.

O prazo prescricional para a análise e o julgamento das prestações de contas, estabelecido no parágrafo 4º do artigo 48, é de cinco anos. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

PRTB: 0600398-59.2018.6.00.0000

PMN: 0600397-74.2018.6.00.0000

PPL: 0600395-07.2018.6.00.0000

PTB: 0600389-97.2018.6.00.0000

PSC: 0600385-60.2018.6.00.0000

PSD: 0600384-75.2018.6.00.0000

PEN: 0600370-91.2018.6.00.0000

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2018, 20h01

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