AGU cria programa de assessoramento jurídico para comitê que fiscaliza Samarco

A Advocacia-Geral da União instaurou, na quinta-feira (26/4), uma Instância de Assessoramento Jurídico (IAJ) para atuar junto aos órgãos e entidades que ela representa no Comitê Interfederativo (CIF), criado em consequência ao desastre ambiental do rompimento da barragem de Fundão, da mineradora Samarco, que aconteceu em novembro de 2015.

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O novo mecanismo de assessoramento servirá para prestar esclarecimentos, pareceres e orientações ao Comitê Interfederativo. O CIF é presidido pelo Ibama e composto por representantes da União e dos governos de Minas Gerais e do Espírito Santo. O grupo orienta e valida as ações tomadas pela Fundação Renova, responsável pela reparação das áreas atingidas pelo rompimento da barragem. A entidade surgiu a partir do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTCA), assinado em junho de 2016 pela Samarco e suas acionistas Vale e BHP Billiton.

De acordo com a Portaria 113 publicada nesta sexta-feira (27/4) no Diário Oficial da União, quando os membros do CIF representados pela AGU necessitarem de esclarecimentos jurídicos, a IAJ terá um prazo de até 10 dias corridos para prestá-los. A prorrogação ficará a critério do coordenador da instância, que será designado pela Advocacia-Geral por meio de ato específico.

“Sempre que os órgãos e entidades representados nos termos desta portaria suscitarem dúvida jurídica no âmbito do CIF, o coordenador da IAJ solicitará à unidade da Advocacia-Geral da União competente os subsídios e esclarecimentos necessários, a serem prestados na forma de manifestação jurídica consultiva”, prevê o artigo 3 da minuta.

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