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Desastre ambiental

AGU cria programa de assessoramento jurídico para comitê que fiscaliza Samarco

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A Advocacia-Geral da União instaurou, na quinta-feira (26/4), uma Instância de Assessoramento Jurídico (IAJ) para atuar junto aos órgãos e entidades que ela representa no Comitê Interfederativo (CIF), criado em consequência ao desastre ambiental do rompimento da barragem de Fundão, da mineradora Samarco, que aconteceu em novembro de 2015.

AGU prestará assessoramento jurídico às autoridades federais que participam do Comitê Interfederativo, criado após o desastre ambiental em Mariana

O novo mecanismo de assessoramento servirá para prestar esclarecimentos, pareceres e orientações ao Comitê Interfederativo. O CIF é presidido pelo Ibama e composto por representantes da União e dos governos de Minas Gerais e do Espírito Santo. O grupo orienta e valida as ações tomadas pela Fundação Renova, responsável pela reparação das áreas atingidas pelo rompimento da barragem. A entidade surgiu a partir do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTCA), assinado em junho de 2016 pela Samarco e suas acionistas Vale e BHP Billiton.

De acordo com a Portaria 113 publicada nesta sexta-feira (27/4) no Diário Oficial da União, quando os membros do CIF representados pela AGU necessitarem de esclarecimentos jurídicos, a IAJ terá um prazo de até 10 dias corridos para prestá-los. A prorrogação ficará a critério do coordenador da instância, que será designado pela Advocacia-Geral por meio de ato específico.

“Sempre que os órgãos e entidades representados nos termos desta portaria suscitarem dúvida jurídica no âmbito do CIF, o coordenador da IAJ solicitará à unidade da Advocacia-Geral da União competente os subsídios e esclarecimentos necessários, a serem prestados na forma de manifestação jurídica consultiva”, prevê o artigo 3 da minuta.

Clique aqui para ler a portaria.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2018, 17h04

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