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Regra descabida

TJ-SP é proibido de exigir exame ginecológico para candidatas a juíza

O Conselho Nacional de Justiça determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo deixe de exigir que candidatas ao cargo de juíza, quando aprovadas em concurso público, passem por dois exames ginecológicos: colpocitologia (Papanicolau) e colposcopia (análise do colo uterino). A regra estava em edital da corte, mas foi derrubada pelos conselheiros nesta terça-feira (24/4).

A Defensoria Pública de São Paulo reclamou da exigência de procedimentos invasivos. A instituição afirmou que, além de os exames não poderem ser feitos em mulheres virgens, a medida é discriminatória contra as candidatas do sexo feminino, já que os homens não precisam ser submetidos a procedimentos médicos semelhantes.

Apesar de ter sido notificado pelo Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria, o TJ-SP manteve a determinação sob o argumento de que candidatas com câncer ginecológico não estão aptas a ingressar na magistratura.

O tribunal afirmou ainda que tem autonomia para fixar critérios para seleção de candidatos, pois as regras do CNJ sobre o tema (Resolução CNJ 75/2009) não especifica quais exames de saúde podem ser solicitados. A corte também disse que o governo de São Paulo sempre exigiu os dois exames como obrigatórios para ingresso no serviço público estadual.

Lógica da razoabilidade
Para o conselheiro André Godinho, porém, “as condições de saúde do candidato aprovado, requeridas nos exames médicos de admissão em seleções e concursos públicos, devem respeitar a lógica da razoabilidade, atendo-se às exigências e limites legais”.

O relator destacou normas legais sobre o princípio da dignidade da pessoa humana, a exemplo da Lei 9.029/1995, que proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho.

“As normas constitucionais e as regras legais que tratam da questão da inserção da mulher no mercado de trabalho devem ser concretizadas na realização dos concursos públicos e na efetiva nomeação das candidatas”, afirmou Godinho.

O conselheiro informou ainda que iria encaminhar a decisão à Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ, para que avalie possível regulamentação do assunto de forma ampla, para todos os órgãos do Poder Judiciário.

Em janeiro, uma liminar proibiu que o estado de São Paulo exigisse exames invasivos de candidatas aprovadas em concursos públicos.  Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

PP 0005835-71.2015.2.00.0000

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2018, 17h45

Comentários de leitores

4 comentários

Ainda bem que não nos pedem exame de ereção.

Leopoldo Luz (Advogado Autônomo - Civil)

Ou não!

E quanto ao câncer!

Neli (Procurador do Município)

Exige-se exame para candidatos homens para saber se eles têm,ou terão, câncer na próstata?
E câncer ginecológico, excelências, não dá como se fosse epidemia.
Aliás, tenho 64 anos(dia 29 de abril farei 65) e tive câncer na mama esquerda aos 57 anos de idade(e que surgiu de uma hora para outra, menos de um ano. E "lá" estou perfeita!
Duplo preconceito esse edital: contra a mulher e contra quem , por infelicidade, teve (e tem) câncer na vida.
Há uns meses li ,aqui no Conjur, um julgamento do TST em que o Ministro disse que câncer não era uma doença sujeita à discriminação,ou seja aquela cujo paciente sofre preconceito.
O caso: um empregado, com 28 anos de casa, foi demitido, após retornar de licença para tratamento contra o câncer. Entrou com ação trabalhista e chegou até a Augusta Corte do Trabalho e teve a pretensão negada.
Ao Ministro Relator, ofereço esse item do Edital do Concurso para magistratura estadual como prova do preconceito em relação ao câncer.
Data vênia.
( Tendo outros casos concretos, perceba-se que o doente que sofre com câncer,sofre também preconceito...)

Uma decisão perfeita,parabéns ao Relator e ao Conselho.

Que absurdo!

Neli (Procurador do Município)

Que regra absurda! Isso é um ato discriminatório contra a mulher.
Independentemente de ser virgem, é uma norma machista, indigna de constar num concurso público, qualquer que seja a função.Penso que seria uma regra válida se houvesse concurso, com a devida vênia, para uma Casa de Tolerância.
Lamentável em pleno Século XXI essa exigência para um concurso ,cuja finalidade é algo intelectual,e não sexual.
Parabéns Conselheiros.

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