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580 vagas

OAB critica autorização pelo MEC de cinco novos cursos de Direito

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil criticou nesta segunda-feira (23/4) a autorização dada pelo Ministério da Educação de abertura de cinco novos cursos de Direito no país. Para a entidade, o governo pratica “estelionato educacional” porque permite o funcionamento de instituições sem levar em consideração a qualidade de ensino.

No total, foram criadas 580 vagas em instituições de ensino pouco conhecidas, localizadas no Rio Grande do Sul, Paraná e Rio de Janeiro.

“Ao autorizar a abertura de novos cursos de Direito sem avaliar de forma pormenorizada a necessidade de instalação dos mesmos – ou sem a realização de um chamamento público – o MEC atesta sua permissividade e contribui com a continuidade do estelionato educacional que vem sendo praticado no Brasil”, diz Claudio Lamachia, presidente da OAB, em nota.

Para ele, o MEC também não leva em consideração a “necessidade social” e a estrutura mínima para receber os prováveis alunos pelas faculdades, além da capacidade do mercado para absorver os formados.

“A troca de favores estabelecida ao longo das últimas décadas transformou o Brasil em uma pátria de bacharéis enganados por algumas instituições de ensino preocupadas unicamente com o lucro”, criticou Lamachia. A OAB defende que o MEC deve adotar uma política pública de fiscalização dos cursos existentes e restringir novas ofertas.

Tensão
A criação de novos cursos de bacharelado é mais uma briga da Ordem com o Ministério da Educação. Em abril de 2017, como revelou a ConJur, a pasta autorizou curso de tecnólogos em Serviços Jurídicos numa faculdade do Paraná. O tecnólogo pode se formar em dois anos e sai com diploma considerado de ensino superior.

Também no ano passado, o Conselho Nacional de Educação mudou dispositivo sobre as diretrizes curriculares dos cursos de Direito para definir que cabe a cada instituição de ensino, e não à OAB, regulamentar e aprovar regras sobre o funcionamento de núcleos de prática jurídica para estagiários. 

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2018, 20h39

Comentários de leitores

10 comentários

Iludido advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Inicialmente sempre costumo seguir a prática à teoria que apenas informa cultura, mas não resolve nada real. Indo...... a palavra DEMOCRACIA aqui usada deveria para quem conhece o direito nem ser citada em lugar algum, pois, é um regime governo que não cabe em estado algum, principalmente onde já tem por necessidade absoluta o Estado de Direito. Aliás, Pitágoras bem disse: "Enquanto houver leis o homem não terá liberdade. "Sem muito explicar: Cuidado com sua democracia (coisa de pulitico), pois, o Estado de Direito está de olho em você. Este dá tudo o outro não dá nada. Toda profissão deve ser valorizada pois, senão se já andam com tanta incompetência, imagine se se expandir demais. Hoje, pós-graduação já não vale mais nada e por isso, os mercantilistas já criaram o pós do pós-doutorado. Na faculdade você não ensina nada disso, mas a coisa vai para a teoria e não para a prática. (status). Deve aparecer já por aí, o super-pós-doutorado e aí, para a avacalhação total. Se fôssemos pensar no melhor advogado, então eu procuraria o juiz aposentado, o desembargador aposentado, o ministro aposentado, os filhos destas estrelas advogados e por aí vai, seguindo a prática; Você, com mais de 60 sabe das coisas. Ser batizado de novo, portanto, ser agora, amado e chegado também faz parte do melhor. O CNJ não deveria sair de sua finalidade, pois, como você sabe e muito bem, se você iniciar uma ação hoje no valor de 1.000,00 e ela durando 10 anos, em pais latrino, pode ter dois caminhos: Ou você se prepara para ela em vida (?) ou a espera e perde tudo que ganhou durante seu tempo de trabalho ou ter um AVC de susto pelo valor da condenação. Viu, como o CNJ É IMPORTANTE! Estou pensando ser simplesmente médico com o curso de extensão de enfermeiro em 2 anos. Qb^

Respeitem o primado do trab. e a dignidade da pessoa humana

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor jurista.
Eis aqui outra verdade censurada pela mídia. Esse pernicioso exame da OAB, trata-se na realidade de um grande jabuti plantado vergonhosamente na Lei nº8.906/94, com a única preocupação de manter reserva pútrida de mercado num país dos desempregados e não obstante faturar alto. Criam-se dificuldades para colher facilidades: Taxas médias dos concursos nível superior apenas R$ 85, taxa concurso público para OAB/DF apenas R$ 75; taxa do pernicioso caça-níqueis exame da OAB, pasme, R$ 260? Um abuso ou assalto ao bolso.
Durante o julgamento que desproveu o RE 603.583 o nobre Ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, Luiz Fux apontou que o exame da OAB caminha para a inconstitucionalidade se não forem criadas formas de tornar sua organização mais pluralista. Para Fux, manter a elaboração e organização do exame somente nas mãos de integrantes da OAB pode suscitar questionamentos em relação à observância, pela entidade, de princípios democráticos e republicanos. “Cumpre à OAB atender às exigências constitucionais de legitimação democrática da sua atuação, que envolve, entre outros requisitos, a abertura de seus procedimentos à participação de outros seguimentos da sociedade”, reiterou. Para o ministro, a forma como o exame é produzido atualmente é uma “falha” que acarretará, no futuro, “a efetiva inconstitucionalidade da disciplina do exame da OAB”.
Estima-se que nos últimos 22 anos OAB abocanhou cerca de quase R$ 1,0 bilhão de reais. Se OAB está realmente preocupada com a melhoria do ensino jurídico deste país, pergunto: Qual foi percentual desse montante destinado à melhoria do ensino e/ou reforço das qualificações desses cativos ou escravos contemporâneos? Pelo direito primado do trab. fim caça-níqueis OAB

Pare de pregar o medo o terror e a mentira

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista.
Assegura a Constituição Federal em seu artigo 133 – “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.” A palavra advogado é derivada do latim, advocatus. Segundo o dicionário Aurélio, Advogado é o “Bacharel em direito legalmente habilitado a advogar, i. e., a prestar assistência profissional a terceiros em assunto jurídico, defendendo-lhes os interesses, ou como consultor, ou como procurador em juízo”. Está insculpido em nossa Constituição Federal – CF art. 5º, inciso XIII, “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases – LDB – Lei 9.394/96 art. 48 da LDB: os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Ou seja o papel de qualificação é de competência das universidades e não de órgãos de fiscalização da profissão ou de sindicatos.
A própria OAB reconhece isso. É o que atestava o art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais) “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas. Depois do desabafo do Desembargador Lécio Resende então Presidente do TJDFT, Exame da OAB, ‘É uma exigência descabida. Restringe o Direito de livre exercício que o título universitário habilita”. Para calar nossas autoridades, OAB isentou dessa excrescência os bel. em direito oriundos da Magistratura, do MP, e os de Portugal? Num desrespeito ao Princípio da Igualdade

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