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Fraude trabalhista

Gráfica é condenada por contratar detentos acima do limite previsto em lei

Empresa que contrata mais presos do que o limite de 10% dos empregados comete fraude, pois eles não têm direitos trabalhistas. Além disso, a medida prejudica os trabalhadores livres que buscam vaga, pois os detentos são mais baratos para a companhia.

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma gráfica de Jaú (SP) a pagar indenização de R$ 200 mil por danos morais coletivos por ter contratado detentos em número superior ao limite estabelecido por lei.

A gráfica firmou convênio em 2009 para instalar estrutura no Centro de Ressocialização de Jaú, onde cerca de 20 detentos prestavam serviço de colagem de caixas. O número equivalia a 30% do total de empregados da empresa.

O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública sustentando que a empresa descumpria a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) ao utilizar mão de obra carcerária em percentual superior ao limite de 10% do número total de empregados, conforme o parágrafo 1º do artigo 36.

Para o MPT, a contratação de detentos em número maior que o permitido implicou redução nos postos de trabalho destinados às pessoas não apenadas e resultou em violação ao princípio da livre iniciativa, pois as empresas concorrentes teriam mais encargos trabalhistas e previdenciários.

Em sua defesa, a empresa afirmou ter atuado com boa-fé e alegou que a Lei de Execução Penal fixa o limite percentual apenas para o trabalho feito pelos detentos fora do presídio, sem abranger as situações em que a prestação de serviço se dá no estabelecimento prisional, como no caso.

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) julgaram procedente o pedido do Ministério Público para que a empresa cumprisse o teto de 10% no uso de mão de obra carcerária. Para o TRT, a restrição se aplica tanto ao trabalho externo quanto ao interno, pois tem a finalidade de resguardar oportunidades de emprego e de impedir que a empresa opere somente com trabalhadores detentos.

Outro objetivo é evitar fraude à legislação trabalhista. No entanto, o tribunal regional não condenou a gráfica ao pagamento de indenização, por entender que não houve má-fé ou ação ilícita causadora de dano à coletividade dos trabalhadores livres.

Interpretação constitucional
Para o relator do recurso de revista do Ministério Público ao TST, ministro Alexandre Agra Belmonte, a situação caracteriza lesão à coletividade de trabalhadores pelo descumprimento do artigo 36, parágrafo 1º, da Lei 7.210/1984.

“Na interpretação gramatical do dispositivo se constata que a limitação se aplica ao trabalho externo, mas cabe ao magistrado buscar uma interpretação que seja mais condizente com os princípios gerais do direito e com a própria Constituição Federal”, afirmou, citando os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o direito social ao trabalho e os princípios da valorização do trabalho humano e do pleno emprego.

Para o relator, a conduta de contratar mão de obra de detentos em percentual superior ao permitido pela lei, sem reconhecimento de direitos trabalhistas previstos na CLT (conforme expressa determinação legal), em detrimento de outros trabalhadores livres, viola a ordem jurídica e causa dano moral coletivo.

O ministro ressaltou que não se pode desprestigiar a conduta da empresa de ultrapassar preconceitos sociais e proporcionar dignidade à comunidade carcerária por meio do trabalho. “Por outro lado, essa faculdade por ela exercida deve observar um limite legalmente imposto, a fim de preservar a possibilidade de contratação de trabalhadores livres, que tenham direitos trabalhistas assegurados”, afirmou.

Por unanimidade, a 3ª Turma acompanhou o voto do relator e fixou a indenização em R$ 200 mil, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo 41600-72.2009.5.15.0024

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2018, 8h25

Comentários de leitores

3 comentários

Ministério público do trabalho

O IDEÓLOGO (Outros)

Atrapalha, em conjunto com a Especializada, a livre iniciativa.

Ilegalidade

Sandro Xavier (Assessor Técnico)

Sao essas decisoes que mancham a imagem da justica do trabalho.

Juízes fizeram verdadeira pedalada jurídica, impondo limite (e multa injusta) claramente nao autorizado pelo legislador.

Ademais, vamos pensar no alto risco de trabalhar dentro do presidio, vamos pensar na dignidade humana dos presidiários.

Se juiz nao concorda em contratar presidiário, entao procure o poder legislativo e exija a revogação da lei.

Direito torto

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

O dispositivo legal usado na decisão é expresso em tratar não apenas do "trabalho externo", mas de um tipo específico de trabalho fora do presídio: "serviço ou obras PÚBLICAS realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas" (art. 36, caput, Lei 7.210/84), qualificando empresas privadas expressamente como "empreiteiras" (§2º). E, mesmo nesse caso, o limite de 10% é expressamente dito como sendo "do total de empregados na OBRA" (não do total de empregados na EMPRESA). Mas no caso específico se diz que o trabalho se realizava DENTRO do presídio (mediante convênio com o órgão de adm do presídio) e NADA tinha a ver com obra e nem serviço PÚBLICO. O limite de 10%, portanto, nada tinha ou tem a ver com o caso específico.
Trata-se de uma condenação que foi claramente fundamentada na preferência pessoal do julgador, sobre o que ele considera seria a regra legal justa que deveria existir (mas não existe), e não na lei produzida pelo Parlamento.
Se a empresa deu trabalho a esses presos, preparando-os para voltar à sociedade com habilidades para retomar suas vidas e se não existe lei alguma que proíba isto e nem fixe limites para tal coisa, tal decisão transforma o agir das empresas uma espécie de roleta russa, pois não sabe qual a regra "justa" que vai estar na cabeça do magistrado que no futuro vier a se debruçar sobre o caso.
Um absurdo!!

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