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Fim da medida provisória da reforma trabalhista altera de novo regras da CLT

Comentários de leitores

4 comentários

Dúvida

Rodrigo_Nazz (Advogado Assalariado - Civil)

Isso está errado. A Constituição não dispõe que a situação volta como estava antes da MP. Primeiro porque, o CN deve editar um decreto regulando a matéria regida pela MP ( = 3, do art. 62). Caso não editado este decreto, o parágrafo 11 do mesmo artigo prevê que as relações jurídicas constituídas ou decorrentes sob sua égide serão por ela regidas. Em que pese o fato de todas as situações não poderem ser abarcadas, é preciso indagar como fica o trancamento de pauta do CN?

Lambança

JB (Outros)

Uma grande lambança que esses deputados e senadores fizeram contra os trabalhadores aprovando esta reforma trabalhista, só espero que os eleitores não lembrem de vocês nas urnas e que haja um banalizamento geral em todos e todas que foram a favor desta criminosa reforma trabalhista.

Incertezas

Geraldo Gomes (Administrador)

Pelo que entendi, pode-se agora termos uma nova MP e assim sucessivamente, inclusive com normas diferentes e conflitantes, e isto para o meio jurídico é um caos, pois tem que se analisar qual era a norma válida no período da contração.

Que lástima!

Ícaro Marchesini (Bacharel)

Trata-se de um verdadeiro estelionato para com a nação brasileira! É preciso cobrar dos senadores uma posição clara quanto a esta manobra ardilosa de não votar a referida MP, especialmente daqueles que lideraram o "acordo" com o Executivo Federal:
Marta Suplicy (MDB-SP); Tasso Jereissati (PSDB-CE); Ricardo Ferraço (PSDB-ES); e Romero Jucá (MDB-RR).

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