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Divergência no STJ

É possível prisão civil por pensão alimentícia devida a ex-cônjuge

É possível a decretação de prisão civil em razão do não pagamento de pensão alimentícia a ex-cônjuge, ainda que ele seja maior e capaz. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça cassou liminar anteriormente concedida e negou Habeas Corpus requerido pela defesa do alimentante.

A decisão mostra uma divergência no STJ quanto ao tema. Em um caso semelhante julgado em agosto de 2017, a 3ª Turma do STJ considerou que a prisão era incabível.

O caso julgado nesta quinta-feira (19/4) pela 4ª Turma diz respeito a uma execução de alimentos que foram fixados no valor de R$ 2,5 mil mensais em favor da ex-cônjuge de forma perene, pois o juízo de primeiro grau entendeu que a mulher, em razão da idade avançada e de problemas de saúde, não teria condições de se recolocar no mercado de trabalho.

No processo de execução, o homem foi intimado a pagar uma dívida acumulada de mais de R$ 63 mil, em três dias, sob pena de prisão. Diante da falta de pagamento, foi expedida ordem de prisão pelo prazo de 30 dias. Com isso, a defesa ingressou com pedido de Habeas Corpus, negado pelo colegiado.

No entendimento do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a lei não faz distinção entre alimentados. Para ele, uma vez definidos e fixados os alimentos em favor do ex-cônjuge, presume-se que sejam “voltados para a sobrevida do alimentado”, independentemente de este ser maior e capaz e de o arbitramento da pensão ter caráter transitório.

“A lei não faz distinção, para fins de prisão, entre a qualidade da pessoa que necessita de alimentos — maior, menor, capaz, incapaz, cônjuge, filho, neto —, mas, tão somente, se o débito é atual ou pretérito”, destacou o ministro.

No caso apreciado, como a execução considerou as prestações vencidas no trimestre anterior ao ajuizamento da execução e as que vierem a vencer no curso do processo, o relator votou para negar o pedido de Habeas Corpus, sendo seguido pelos demais integrantes da 4ª Turma.

Divergência
O entendimento diverge de posição firmada pela 3ª Turma em julgamento de recurso de relatoria da ministra Nancy Andrighi, em agosto de 2017.

Na ocasião, a 3ª Turma afastou a prisão do alimentante em um caso de alimentos devidos a ex-cônjuge (maior e capaz). No entendimento do colegiado, somente é admitida a prisão civil de devedor de alimentos quando o inadimplemento colocar em risco a própria vida do alimentado.

A relatora destacou a “capacidade potencial que tem um adulto de garantir sua sobrevida, com o fruto de seu trabalho, circunstância não reproduzida quando se fala de crianças, adolescentes ou incapazes, sendo assim intuitivo que a falha na prestação alimentar impacte esses grupos de alimentados de modo diverso”.

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2018, 12h25

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