Iniciativas e dificuldades a respeito do ensino policial no Brasil

Incumbe às diretorias de gestão de pessoal e às academias de polícia o papel de promover a modernização da matriz curricular e do conteúdo das disciplinas ministradas, sejam elas de conteúdo prático, operacional ou teórico, em ambiente virtual ou presencial, em forma de aula expositiva ou oficinas.

No âmbito da Polícia Federal, a instituição de ensino policial que centraliza as ações formativas e de capacitação é a Academia Nacional de Polícia (ANP), em Brasília, criada pelo então chefe de Polícia, General Osmar Soares Dutra, mediante o ato constitutivo publicado no Boletim Interno 216, em 31 de dezembro de 1960[1].

De acordo com o Regimento Interno da PF, aprovado pela Portaria 1.252, de 29 de dezembro de 2017:

"Art. 23. À Academia Nacional de Polícia compete: I- planejar, supervisionar, coordenar, orientar, avaliar e promover a execução das atividades de: a) formação e capacitação de servidores; e b) pesquisa e difusão de estudos científicos relativos à segurança pública; II – promover a manutenção e a melhoria contínua da Gestão do Conhecimento da Polícia Federal; e III – propor ao respectivo Diretor a aprovação de normas e o estabelecimento de parcerias com outras instituições, na sua área de competência".

Sem descuidar das técnicas indispensáveis para atuação do policial federal na rua, como as de armamento e tiro, defesa pessoal, direção operacional, radiocomunicação, abordagem, orientação e navegação terrestre, a Polícia Federal está atenta às exigências de um mundo técnico-informacional que caminha para a era pós-digital, da importância de um parque tecnológico avançado e de sistemas eletrônicos mais seguros e versáteis, sobre os quais os novos policiais federais já recebem instruções iniciais no primeiro curso de entrada no órgão, o Curso de Formação Policial (CFP).

Como já abordado no artigo “A realidade das ciências policiais aplicadas no âmbito da Polícia Federal[2]”, é de fundamental importância o estudo das ciências policiais e do fomento às pesquisas em academias de polícias.

Conforme leciona Paula Poncioni (2005)[3], doutora em Sociologia:

"(…) Destaca-se a importância da formação profissional básica realizada nas academias de polícia para a construção da identidade profissional, fundamentalmente, como uma etapa que faz considerável diferença para a vida profissional do policial, não apenas dada a importância da experiência de formação do membro na aquisição formal dos valores e normas próprias da profissão e das competências e das habilidades para o campo de trabalho, mas também na aquisição dos valores e crenças acerca da profissão, consubstanciados em uma base de conhecimento e de cultura comum sobre o que é ser policial em um determinado modelo de polícia profissional".

Em 2014, a Secretaria Nacional de Justiça lançou a matriz curricular nacional (MCN) como referencial teórico-metodológico para orientar as ações formativas inicial e continuada dos profissionais da área de segurança pública: Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militar.

A matriz, concebida como ferramenta de gestão educacional e pedagógica, traz diretrizes que “estimulam o raciocínio estratégico-político e didático-educacional necessários à reflexão e ao desenvolvimento das ações formativas na área de segurança pública” (MCN[4], p. 11) e tem entre seus princípios os éticos (compatibilidade entre direitos humanos e eficiência policial, compreensão e valorização das diferenças), os educacionais (flexibilidade, diversificação e transformação; abrangência e capilaridade; qualidade e atualização permanente; articulação, continuidade e regularidade) e os didático-pedagógicos (valorização do conhecimento anterior; universalidade; interdisciplinaridade, transversalidade e reconstrução democrática de saberes).

A MCN, com conteúdos transversais de segurança pública e de problemáticas sociais, é baseada em eixos articuladores, assim considerados pela Senasp:

"Na medida em que conduzem para a reflexão sobre os papeis individuais, sociais, históricos e político do profissional e das instituições de segurança pública. Têm um caráter orientado para o desenvolvimento pessoal e a conduta moral e ética, referindo-se às finalidades gerais das ações formativas, estimulando o questionamento permanente e reflexivo sobre as práticas profissionais e institucionais no contexto social e político em que elas se dão.

(…) São eles:

– Sujeito e Interações no Contexto da Segurança Pública;

– Sociedade, Poder, Estado e Espaço Público e Segurança Pública;

– Ética, Cidadania, Direitos Humanos e Segurança Pública;

– Diversidade Étnico e sociocultural, Conflitos e Segurança Pública" (p. 41).

Tânia Aparecida Pires[5] (2008, p. 69) analisa a atual política nacional voltada à formação dos policiais e atesta que ela:

"(…) Postula a formação em reconstrução, baseada num paradigma que a concebe o ensino como um processo complexo e contínuo de crescimento e aperfeiçoamento, cuja pretensão é a preparação destes profissionais. Esta preparação pauta-se no próprio desenvolvimento profissional e no cumprimento das determinações da área em que atuam, tornando-os competentes, compromissados e responsáveis por aquilo que está no campo de ação de seu poder e com a melhoria do bem público e das instituições políticas".

A preocupação com a formação policial inicial e continuada voltada para a sociedade (polícia comunitária ou de segurança cidadã), orientada para a solução de problemas, ética, cidadã e respeitadora de direitos humanos está presente em todo o contexto americano.

Há várias ações, na seara do ensino policial internacional, que buscam o nivelamento de uma matriz curricular para as forças policiais.

No âmbito da Reunião de Ministros da Justiça e do Interior do Mercosul e Países Associados, foi constituído um Grupo de Trabalho Especializado em capacitação, que se reúne periodicamente, em torno de objetivos comuns, entre os quais um referencial teórico metodológico para educação em segurança pública com cidadania, a constituição de uma rede de instituições de educação superior e de educação a distância, por exemplo. No ano de 2017, se buscou mapear as matrizes curriculares das diversas forças policiais de cada país participante. Ainda, no âmbito de ensino policial no Mercosul, tem-se envidado esforços para a operacionalização do Centro de Coordenação de Capacitação Policial do Mercosul (CCCP).

Há outras iniciativas de profissionais da área de segurança pública, com viés acadêmico, como a Red de Internacionalización Educativa Policial (Rinep), criada em 13 de outubro de 2016 e fundada na Institución de Educación Superior de la Dirección Nacional de Escuelas de la Policía Nacional de Colombia. Conforme consta no seu estatuto[6], suas ações são voltadas para a internacionalização curricular, pesquisa, mobilidade acadêmica e acreditação internacional, destinada ao profissionalismo do serviço policial, da segurança e coexistência cidadã.

Em novembro de 2013[7], durante a VI Cúpula da Comunidade de Polícias das Américas (Ameripol), que ocorreu em San Jose, na Costa Rica, as autoridades policiais presentes e representantes dos 20 países que a integram decidiram apoiar um modelo educacional a ser consolidado pela Rede Interamericana de Desenvolvimento e Profissionalização Policial (Redppol).

O projeto Redppol, sob a coordenação da brasileira Paulina Duarte, à época diretora do Departamento de Segurança Pública da Secretaria de Segurança Multidimensional da Organização dos Estados Americanos (OEA), idealizou, em parceria com as universidades de São Paulo (USP), Nacional de Quilmes, na Argentina, e Georgetown University, nos Estados Unidos, o Primeiro Curso Presencial de Capacitação Policial da Redppol, realizado em La Paz, Honduras, entre os meses de setembro e outubro de 2017.

Com o objetivo de padronizar o conhecimento gerencial dos gestores policiais e estabelecer uma rede de troca de conhecimento e informações entre os policiais dos 34 países-membros da OEA, o Primeiro Curso Presencial de Capacitação Policial foi composto de sete disciplinas[8] que associaram alinhamento de doutrina com discussões que contemplaram as experiências dos países latino-americanos e caribenhos e oficinas que estimularam a integração das polícias e o brainstorming a respeito de questões candentes da administração e gestão policiais e de enfrentamento da criminalidade.

A Redppol, como instrumento de fomento das capacidades de policiais e de fortalecimento das suas instituições, espera capacitar 340 líderes policiais e 200 mil policiais em cinco anos e conectá-los em uma rede de cooperação policial e de troca de experiências. É baseada em cinco propostas: a) cursos de formação presenciais e virtuais; b) seminários sub-regionais para intercâmbio de informações e conhecimento; c) difusão de melhores práticas; d) criação de uma rede virtual permanente de cooperação e intercâmbio policial; e) certificação internacional por instituição de ensino superior.

O mapeamento do ensino policial[9] (2013, p. 61) procedido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em parceria com a Senasp, apresentou sugestões para o aperfeiçoamento do sistema de ensino policial, destacando-se a necessidade de parcerias com universidades, inclusive para mestrados, ampliação do curso de formação e uma rede mundial de ensino policial. Muitas dessas ações já foram implementadas pela ANP/PF. Transcrevemos as sugestões referidas:

"11. Fomentar acordos entre Academias, Escolas de Polícia e Universidades em colaboração para a promoção e a avaliação do ensino; (…)

14. Exigir a duração de 12 meses para o treinamento inicial; (…)

15. Realizar cursos anuais de educação continuada, com duração de 1 a 4 semanas para todos os efetivos; (…)

16. Desenvolver cursos de Mestrados Profissionais em acordos com Universidades Federais; (…)

19. Desenvolver redes mundiais de ensino policial alternativo concernente ao papel do Brasil na construção de alternativas democráticas mundiais;

20. Afirmar o respeito à dignidade humana para um novo padrão civilizatório sob o conceito de Segurança Cidadã. A expansão de uma cidadania mundializada e a formação de uma sociedade civil transnacional estimulam uma Educação policial preocupada com a prevenção do crime e com o controle das violências, garantindo a Segurança Cidadã enquanto um direito fundamental".

As necessidades de capacitação formativa inicial e contínua das polícias do Brasil e das Américas, além da construção de uma matriz curricular universal, são muito parecidas e passam por questões semelhantes, em seus países, de aumento da criminalidade, deficiência de recrutamento e provimento de recursos humanos e logísticos, desconfiança da sociedade, necessidade de integração das forças policiais e de sistemas de dados, que são levados em consideração ao tempo da concepção dos projetos pedagógicos de cursos de suas instituições, suas matrizes e grades curriculares.

Poncioni alerta (2005) que:

"(…) Pode-se inferir que, até o momento, as academias de polícia não contam com a provisão das ferramentas necessárias [de] recursos humanos e materiais — para a adoção de novas e diferentes estratégias que produzam uma mudança e mobilidade para o grupo ocupacional como um todo, em direção a um profissionalismo de tipo 'novo', que possa nortear uma nova concepção do 'fazer policial' para um desempenho mais eficaz, mais responsável e mais efetivo na condução da ordem e segurança públicas no contexto da sociedade brasileira contemporânea".

Sem dúvida, a modernização do ensino policial e das academias de polícia passa pela questão orçamentário-financeira, que pode ser decisiva para a saúde formativa de qualquer instituição, com repercussão direta na qualidade dos policiais que nos protegerão como cidadãos e dos serviços prestados. Nesse contexto, nos resta a reflexão de como manter uma polícia cidadã à altura da sociedade que a respeita, sem o aparelhamento material e humano necessário.

E, para que as academias de polícia possam bem desempenhar o seu papel de planejamento, coordenação e execução de ações de ensino policial, é imprescindível que haja a realização de concursos públicos com periodicidade anual e que sejam supridos ao menos os claros de lotação deixados por policiais que bem cumpriram sua jornada e se aposentaram, mas, lamentavelmente, não é o que ocorre historicamente, o que tem contribuído para a ociosidade parcial e sazonal dessas importantes estruturas de ensino.

Ao que parece, a criação do Ministério Extraordinário da Segurança Pública[10] é promissora e já sinaliza com novos frutos e fôlego para a discussão. O ministro Raul Jungmann anunciou, nesta quarta-feira (18/4)[11], que a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal já trabalham para a elaboração dos editais de concurso público para 500 vagas[12] de policiais federais e outras 500 de policiais rodoviários federais. Outro gol de placa é a proposição legislativa de vedação ao contingenciamento de verbas da segurança pública, que se aguarda com bastante expectativa[13].

Agora, é torcer para que as medidas administrativas anunciadas sejam implementadas com a brevidade possível e as academias de polícia da PF (Academia Nacional de Polícia – ANP) e da PRF possam promover a continuidade das ações educacionais formativas.