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Prestação Irregular

TSE rejeita contas e cancela duas cotas do Fundo Partidário ao PPS

O Tribunal Superior Eleitoral desaprovou, em sessão desta terça-feira (17/4), as prestações de contas referentes ao exercício de 2012 do diretório nacional do Partido Popular Socialista. Com a decisão unânime, a sigla deverá devolver o valor de R$ 707.319,61 aos cofres da União e não receberá as cotas do Fundo Partidário por dois meses.

Para Tarcisio Vieira, as irregularidades atingem a confiabilidade da prestação do PPS, ainda que não tenham sido graves.

De acordo com o ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, relator do caso, a série de irregularidades constatadas nas prestações do PPS atingiram 16% dos repasses do fundo que a legenda recebeu no ano em questão.

O partido não comprovou, por exemplo, o destino de no mínimo de 5% do fundo em programas para promover a participação das mulheres na política, de acordo com o artigo 44 da Lei dos Partidos Políticos (9.096/1995).

Por causa desta omissão, a corte decidiu que o PPS deverá adotar um índice mínimo ainda maior do que o previsto por lei para a promoção feminina na área. O partido agora será obrigado a destinar 7,5% para as iniciativas do gênero no exercício financeiro posterior ao julgamento das contas da legenda. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

PC 24.296

Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2018, 14h05

Comentários de leitores

1 comentário

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Barchilón, R H (Advogado Autônomo - Civil)

A única forma de as autoridades atingirem os partidos políticos são essas filigranas.

Não que seja causa desmerecida, mas há muito mais a examinar que o descumprimento dessa regra simples.

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